Novo PAC ganha modelos de termos de compromisso para transferências obrigatórias de recursos da União

A criação de documentos padrão traz ganhos de uniformidade e previsibilidade para a atuação de todos os ministérios, autarquias e empresas públicas envolvidas no Novo PAC e as minutas já abarcam as contratações por Regime Simplificado, que irá proporcionar maior celeridade nas contratações pelos municípios.

Os repasses de verba da União aos estados e municípios para a execução de projetos como obras e serviços de engenharia, aquisição de máquinas e equipamentos, estudos de viabilidade técnica e outras modalidades de contratação são feitos por meio da assinatura de termos de compromisso com o Governo Federal. A operacionalização desses repasses é feita pela plataforma Transferegov.br, gerida pela Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI.

O secretário de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, representou a ministra Esther Dweck na solenidade de assinatura das minutas dos modelos e destacou a importância da cooperação institucional entre a pasta e a AGU.

“A padronização dos modelos é resultado de mais uma parceria excepcional do MGI com a AGU e vai facilitar e dar aos gestores públicos, em todo o país, capacidade e segurança jurídica para a execução de milhões de reais dos cofres públicos, com eficiência e celeridade”, disse o secretário. Pojo afirmou ainda que o Novo PAC é um dos principais projetos do Governo Lula, “que tem por intenção fazer uma grande injeção de recursos na economia e promover o desenvolvimento”.

O advogado-Geral da União, Jorge Messias, enalteceu as conquistas da parceria do órgão com os ministérios e reiterou o compromisso da AGU com o Novo PAC. "Os nossos advogados da União e procuradores federais têm trabalhado com muita alegria e muita dedicação para, de fato, fazer acontecer o Novo PAC, fazer acontecer esse projeto, que é estratégico para o país. É um projeto que eu acredito que vai colocar o país num novo patamar de desenvolvimento sustentável", ressaltou.

O ato de divulgação dos modelos padronizados dos termos de compromisso ocorreu em cerimônia realizada na sede da AGU, em Brasília. O evento contou ainda com a presença do consultor-geral da União, André Dantas Amaral, e da secretária Nacional de Planejamento do Ministério do Planejamento e Orçamento, Virgínia de Ângelis.

* Com informações da assessoria de comunicação da AGU