Acesse aqui os principais marcos regulatórios das Organizações Sociais em âmbito federal
Lei nº 9.637/1998
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998: Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Decreto nº 9.190/2017
Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
Portaria nº 297/2019
Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019: Dispõe sobre o estudo de publicização para qualificação de organizações sociais, com o objetivo de absorção de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos da União.
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