PARECER n. 00108/2023/CGLEP/CONJUR-MGI/CGU/AGU
Parecer Público. Ausência de informação pessoal albergada pela cláusula de acesso restrito. LAI –art. 31 da
Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011
Atualizado em
10/03/2025 18h53
PARECER 01.pdf
— 17438 KB