Comunicado - Publicação de Atas Art. 6º

Comunicado CEEXT - 24/07/2020

 
O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, no uso de suas atribuições, vem informar aos servidores federais optantes pelo enquadramento na carreira policial civil, com fundamento no artigo 6º, das Emendas Constitucionais nº 79 e 98 que, em um comunicado de 20 deste mês foi informado que seria publicada ata do artigo 6º nesta sexta-feira.

Entretanto, devido as três Câmaras se encontrarem com ausência de técnicos suficientes para julgamento dos processos e para assinatura das atas, esta presidência, em reunião com os demais membros das três Câmaras concluiu pela impossibilidade de publicação da ata nesta sexta-feira.
 
É importante esclarecer que são necessárias três assinaturas de membros em cada ata e, neste momento, as câmaras de julgamento não contam com a quantidade de julgadores necessários para atender a esse critério.
 
Informo por oportuno, que  todos os esforços estão sendo empregados para a recomposição do quadro de pessoal da Comissão e, que já na próxima semana a CEEXT receberá um reforço de quatro técnicos cedidos de outros órgãos federais. Devido ao problema crucial que surgiu em razão da pandemia, que causou uma diminuição da força de trabalho da Comissão, a Secretaria de Gestão autorizou em caráter excepcional a abertura de  um processo seletivo para contratação de funcionários temporários, em número de 30 técnicos, bacharéis em direito, para compor a força de trabalho da Comissão, medida essa que irá solucionar a carência de funcionários.
 
Contando com os novos membros na próxima semana, a assinatura das atas e o julgamento dos processos serão regularizados e a Comissão dará continuidade ao seu trabalho.

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP