Fórum Estadual de Minas Gerais - MG

Minas Gerais

O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe), instituído pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 46.832, de 17 de Setembro de 2015 e pela Lei Estadual nº 20.826, de 31 de Julho de 2013, é uma instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos no tratamento diferenciado e favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere:

I – ao incentivo à geração de empregos e renda;

II – à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III – ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

IV – à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

V – ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado;

VI – à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

O Fopemimpe atua em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 6.174, de 1° de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

https://desenvolvimento.mg.gov.br/inicio/projetos/projeto/1068