Restituição do MEI

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? — última modificação 18/04/2023 16h07

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? — última modificação 17/11/2020 17h24

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? — última modificação 18/04/2023 16h03

Tenho prazo para solicitar a restituição? — última modificação 17/11/2020 17h24

O valor a ser restituído sofre alguma atualização? — última modificação 17/11/2020 17h24

Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição? — última modificação 17/11/2020 17h25

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte? — última modificação 17/11/2020 17h25

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição? — última modificação 18/04/2023 15h57