Por que os dados da inscrição de MEI são públicos?

São públicos porque o registro de empresas é um ato oficial previsto na Lei nº 8.934/1994, que garante publicidade, autenticidade e segurança aos atos empresariais. Além disso, o Governo Federal adota a política de Dados Abertos, conforme o Decreto nº 8.777/2016, visando aumentar a transparência das informções.

Essas informações estão disponíveis no Portal Brasileiro de Dados Abertos, permitindo que qualquer pessoa consulte dados cadastrais de empresas, incluindo razão social, nome fantasia, endereço e situação cadastral.