O que é o desenquadramento de ofício do MEI?

O desequadrmaneto de ofício ocorre quando a Receita Federal identifica que o MEI deixou de cumprir as regras do regime, como:

• Ultrapassar o limite de faturamento anual;
• Exercer atividades não permitidas;
• Ter mais de um empregado registrado;
• Não cumprir obrigações fiscais e tributárias, entre outros critérios para ser MEI.

Nesses casos, o desenquadramento pode ser retroativo ao início do ano-calendário, e o empreendedor passa a recolher tributos como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).