Recursos ao DREI 14021.012627/2025-36
Nome Empresarial. Semelhança.
Potencial erro ou confusão na identificação das sociedades. Observância ao §2º do art. 16 da Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1, de 2025, que altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020.
Atualizado em
30/06/2026 17h00
SEI_62446863_Decisao_de_Recurso.pdf