Recurso ao DREI nº 14021.002715/2026-19

Direito Administrativo. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Recurso ao DREI. Leiloeiro Oficial. Processo de responsabilidade. Caução funcional. Decreto nº 21.981, de 1932. Instrução Normativa DREI nº 52, de 2022. Obrigação de manter caução regularmente constituída, válida, eficaz e aprovada perante a Junta Comercial. Apresentação de apólice de seguro-garantia. Pendências formais. Exigências não cumpridas no prazo regular. Protocolos que não se confundem com deferimento ou aprovação administrativa da caução. Regularização posterior como circunstância atenuante. Afastamento da penalidade extrema de destituição. Manutenção da multa aplicada pelo Plenário da Junta Comercial. Observância dos princípios da legalidade, tipicidade, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e proteção do interesse público registral.