Recurso ao DREI nº 14021.076244/2025-96
Processo administrativo disciplinar instaurado contra leiloeiro público oficial por não complementação da caução funcional no prazo fixado pela
Junta Comercial, em afronta às normas do Decreto nº 21.981/1932 e da Instrução Normativa DREI nº 52/2022. Recurso ao DREI no qual o recorrente sustenta a regularidade da renovação do seguro garantia, com
posterior apresentação de apólice válida, comprovante de pagamento e
protocolo de entrega, alegando desproporcionalidade da penalidade aplicada.
Atualizado em
01/04/2026 14h33
14021.076244 2025-96 Alessandro Ferrari.pdf