Recurso ao DREI nº 14021.002537/2026-18 - REDREI nº 995093/25-8
Leiloeiro Público Oficial. Processo administrativo disciplinar. Participação societária e exercício de administração em sociedade empresária. Incompatibilidade objetiva com o exercício da função pública delegada. Vedação expressa contida no art. 36 do Decreto nº 21.981/1932 e no art. 75, inciso I, alíneas “a” e “b”, da IN DREI nº 52/2022. Hipótese não enquadrável na exceção prevista no art. 76, inciso II, da mesma Instrução Normativa. Penalidade vinculada de destituição e cancelamento de matrícula.
Atualizado em
20/05/2026 16h59
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