Recurso ao DREI nº 14022.082915/2024-67
Destituição e cancelamento da matrícula de leiloeiro.
Alegação de injustiça no cancelamento da matrícula por falta de complemento da caução.
As deliberações da JUCESP e as normativas do DREI estabelecem a obrigatoriedade de manutenção e complementação da caução funcional para o exercício da profissão de leiloeiro. (IN DREI nº 52/2022).
Atualizado em
06/01/2026 17h19
SEI_51706293_Decisao_de_Recurso.pdf
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