Recurso ao DREI nº 14022.090894/2024-53
Decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do registro nº 440.019/16-3, referente à alteração do capital social da sociedade.
Alegação de violação ao artigo 133, § 3º, da Lei nº 6.404/1976, por não ter sido garantido o direito de preferência aos acionistas minoritários no aumento do capital.
A alteração não configurou aumento de capital, mas retificação do valor das ações, não se aplicando o artigo 133 da Lei das S.A.
A alteração contratual obstada pela decadência quinquenal. Requerimento de cancelamento foi apresentado em 26/05/2023, enquanto a alteração foi arquivada em 07/10/2016.
Atualizado em
10/03/2025 14h55
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