Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.
2022
Publicado em
06/01/2022 12h03
Atualizado em
23/01/2024 20h32
Nome Empresarial. Não Colidência. Análise de nome empresarial por inteiro.
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Colidência de nome Empresarial. Perda superveniente do objeto do recurso. Ausência de necessidade recursal. O pedido formulado na petição de recurso foi alcançado pelo requerente, tendo em vista a mudança voluntária do nome empresarial pela requerida.
Leiloeiro Público Oficial. Penalidade de suspensão. Denúncia acerca de descumprimento dos deveres funcionais. As obrigações do Leiloeiro Público Oficial no exercício de suas atividades profissionais são personalíssimas, ainda que atue como mandatário dos comitentes que têm interesse em submeter seus bens à leilão. É cabível a imputação de penalidade quando leiloeiros não fizerem conhecidas as reais condições dos bens submetidos à leilão, independentemente da prova de efetivo prejuízo pelo pretenso prejudicado.
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