Audiência Pública

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DREI

Propostas de melhorias para o arquivamento de atos de constituição, alteração e baixa de empresários e sociedades (Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020)

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO DA SECRETARIA DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDORISMO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II, III, VI, VII e XI da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, em especial, a de realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e considerando a necessidade de se promover medidas de desburocratização alinhadas com as demandas dos usuários do Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais), CONVIDA a sociedade civil para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 17 de maio de 2023, das 9 horas às 17 horas, de forma presencial no Auditório do Bloco K, Subsolo, atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

O objetivo da audiência pública é a obtenção de propostas de melhorias para o texto da Instrução Normativa DREI nº 81, de 2020, e seus anexos, bem como a identificação das principais dificuldades encontradas para o processo de constituição, alteração e baixa de uma empresa, com vistas a sanar as principais dores enfrentadas pelos usuários.

Almeja-se, ainda, oferecer aos interessados a oportunidade contribuir de forma prévia com a construção de uma nova regulamentação por parte do DREI, órgão responsável pela elaboração de normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

A participação dependerá de prévia inscrição, que deverá ser formalizada até o dia 4 de maio de 2023. CLIQUE AQUI para acesso ao formulário de inscrição.

A audiência pública será dividida em dois momentos: apresentação de sustentações orais (deve ser requerido no momento da inscrição) e debates. No momento das sustentações orais não serão admitidas interrupções por parte da plateia de forma a permitir que o expositor conclua seu raciocínio sem ser interrompido, contudo, nos debates as palavras serão livres e franqueadas a todos os presentes.

Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas presenciais, que serão preenchidas por ordem de recebimento das inscrições, de acordo com o horário de Brasília. Contudo, haverá a possibilidade de participação de forma remota.

A partir do dia 5 de maio de 2023 será encaminhada a confirmação da inscrição e informações sobre o funcionamento da audiência pública, como o cronograma e tempo para sustentação oral.

Formulário de inscrição

Anexo:

1. Edital de Chamamento Público DREI/SEMPE/MDIC nº 1/2023 (D.O.U. de 14 de abril de 2023)

2. Cronograma/Programação:

Objetivos:

- Identificar as principais dificuldades encontradas para o processo de constituição, alteração e baixa de uma empresa, com vistas a sanar as principais dores enfrentadas pelos usuários;

- Promover medidas de desburocratização alinhadas com as demandas dos usuários;

- Disseminar o aumento da participação social, visto que essa contribui com a convergência regulatória e transparência para a sociedade; e

- Aperfeiçoar e simplificar as normas existentes, buscando a padronização dos procedimentos de arquivamento de atos de empresários e sociedades.