Auxílio Emergencial

Publicado em 30/03/2021 16h20 Atualizado em 31/03/2021 10h48
Legislação

Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020 

Estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Decreto nº 10.316, df 7 de abril de 2020

Regulamenta o auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O que é

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

As pessoas que não estavam no Cadastro Único até 20/03, mas que têm direito ao auxílio poderão se cadastrar no site auxilio.caixa.gov.br ou pelo APP CAIXA|Auxílio Emergencial.

Depois de fazer o cadastro, a pessoa pode acompanhar se vai receber o auxílio emergencial, consultando no próprio site ou APP.

E o trabalhador artesão?

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Passo a passo

Faça do dowload do passo a passo, clicando no anexo abaixo.

Auxílio Emergencial - Passo a passo

Auxílio Emergencial - Perguntas e Respostas