Orientações ao Ente Público (municípios, estados e DF) sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida

1. Qual normativa vigente que define o processo de seleção das famílias residentes em área urbana, para atendimento na linha de provisão subsidiada, MCMV-FAR, Faixa 1? — última modificação 11/02/2026 10h24

2. O Ente Público pode realizar sorteio para selecionar as famílias? — última modificação 11/02/2026 10h24

3. Qual prazo para envio da relação das famílias para enquadramento e definição da demanda? — última modificação 11/02/2026 10h24

4. Como deve ser enviada a relação das famílias para análise de enquadramento? — última modificação 11/02/2026 10h24

5. É necessário encaminhar dossiê físico à CEF? — última modificação 11/02/2026 10h24

6. Por qual canal é possível sanar dúvidas sobre o SIGDH? — última modificação 31/08/2026 17h56

7. Quais são os percentuais obrigatórios para reserva de unidades habitacionais e para qual público? — última modificação 04/09/2026 09h55

8. Como fazer o enquadramento da família no critério de elegibilidade do déficit habitacional? — última modificação 04/09/2026 10h00

9. O Ente Público pode estabelecer critérios adicionais para priorização das famílias? — última modificação 04/09/2026 10h14

10. Ente Público pode criar critérios de desempate para a seleção dos beneficiários? — última modificação 31/08/2026 18h05

11. A família que teve detectada alguma incompatibilidade no momento do enquadramento, pode regularizar sua situação? — última modificação 31/08/2026 18h07

12. Quando encaminhar a documentação da família para fins de verificação documental? — última modificação 31/08/2026 18h08

13. Como fazer para designar as Unidades habitacionais? — última modificação 04/09/2026 10h03

14. Com quem é firmado o contrato? — última modificação 31/08/2026 18h11

15. Em caso de irregularidade na ocupação do imóvel, o que fazer? — última modificação 31/08/2026 18h17

16. Em quais situações o contrato de atendimento habitacional pode ser cancelado/distratado? — última modificação 31/08/2026 18h43