Programas Finalísticos e Ações Orçamentárias

O planejamento das políticas públicas do governo federal tem como um de seus principais instrumentos o Plano Plurianual (PPA), juntamente com outras ferramentas importantes, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual (PPA) é estruturado em programas governamentais com declarações e compromissos orientadores do orçamento. Os Programas são compostos pelos seguintes elementos de planejamento: 1) Objetivo Geral; 2) Objetivos Específicos e respectivos indicadores e metas; 3) Entregas, com indicadores e metas; 4) Medidas Institucionais e Normativas; e, 5) Ações Orçamentárias e Ações não Orçamentárias. Veja a seguir os programas a cargo do Ministério das Cidades e um esquema que sintetiza os principais conceitos do PPA.