1. Qual normativa vigente que define o processo de seleção das famílias residentes em área urbana, para atendimento na linha de provisão subsidiada, MCMV-FAR, Faixa 1?

Atualmente, a portaria que define o processo de seleção das famílias é a PORTARIA MCID Nº 738, DE 22 DE JULHO DE 2024. Nela estão descritos os procedimentos e fluxos necessários para garantir o processo de seleção das famílias de forma objetiva e transparente.