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Publicado em
09/04/2024 14h48
Atualizado em
08/07/2026 16h56
- Portaria MCID nº 966, de 27 de agosto de 2025 - Aprova o Manual de atendimento às condicionantes previstas no art. 50 da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes e procedimentos para a comprovação do cumprimento dos requisitos legais necessários ao acesso a recursos públicos federais destinados ao saneamento básico