14. Com quem é firmado o contrato?

O contrato habitacional será firmado junto ao Agente Financeiro e deve conter as condições gerais da linha de atendimento. Deve ser registrado na matrícula do imóvel a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 60 (sessenta) meses. Ou seja, por esse período o imóvel ainda terá vinculação com o Fundo de Arrendamento Residencial, não podendo ser comercializado. A LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 estabelece que após a família assinar o contrato ela fica obrigada a ocupar o imóvel em até 30 dias, a contar a data da assinatura. O candidato selecionado deve possuir capacidade civil para a assinatura do contrato.