Habitação

Índice

1. Apoio à Melhoria Habitacional
2. Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Urbanas
3. Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

Apoio à Melhoria Habitacional

Valor de referência

O valor máximo para as famílias beneficiadas com melhoria habitacional é de R$ 28,8 mil, variável conforme a UF e as características de porte e inserção regional do município.

Benefícios esperados

Promover adequação das condições de habitabilidade e salubridade das moradias de famílias de baixa renda, permitindo a manutenção das famílias em seu local original de residência, preservando soluções de acesso ao mercado de trabalho e a oportunidades urbanas, além de ser uma forma eficiente de atuação por aproveitar investimentos já realizados pelas famílias em suas moradias.

Objetos financiáveis

Ações que objetivam solucionar problemas de insalubridade e insegurança, tais como a ausência de banheiro, telhado inadequado, quantidade insuficiente de cômodos, instalações elétricas ou hidráulicas incompletas ou precárias, ausência de piso, reboco e acabamentos em geral, entre outros.

Quem pode pleitear

Estados, Distrito Federal e municípios

Forma de execução

Contrato de repasse

Pré-requisitos

Atendimento à população residente em áreas ocupadas, há mais de cinco anos, por pelo menos 60% das famílias com renda mensal de até 3 salários mínimos, que não tenham situação de conflito fundiário ou constituam área de preservação ambiental ou de risco, afetada por legislação que proíba a utilização para fins habitacionais ou sejam áreas sinistradas por calamidade pública.

Apoio à Regularização Fundiária de Áreas Urbanas

Valor de referência

O valor da emenda deve, somado à contrapartida estabelecida na LDO, cobrir os custos necessários   à execução da regularização fundiária.

Benefícios esperados

A Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a formalização de núcleos urbanos informais e a constituição de direito real em favor de seus ocupantes, garantindo segurança jurídica na posse das famílias ocupantes do núcleo.

Objetos financiáveis

Trabalho social; cartografia básica; atos normativos ou administrativos; cadastro físico; cadastro social; estudo técnico–ambiental; estudo técnico de áreas de risco; registro da Reurb; regularização administrativa; e projetos de obras e serviços de infraestrutura essencial.

Quem pode pleitear

Estados, Distrito Federal e municípios

Forma de execução

Contrato de Repasse, Termo de Execução Descentralizada (TED)

Pré-requisitos:

Núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda.

Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social

Valor de referência

A emenda deverá financiar 100% do valor do repasse. O valor máximo admitido é de R$ 96 mil por família, variável conforme a UF e as características de porte e inserção regional do município.

Benefícios esperados

Promover ações integradas e articuladas que resultem no acesso à habitação digna, regular e dotada de serviços públicos, destinada à população de baixa renda, em localidades urbanas e rurais.

Objetos financiáveis

Elaboração de projetos técnicos; aquisição de terreno; regularização fundiária; aquisição ou edificação de unidade habitacional; melhorias de unidades habitacionais; implantação de solução de abastecimento de água; pavimentação e obras viárias; ligações domiciliares de energia elétrica e iluminação pública; implantação de solução de esgotamento sanitário e drenagem pluvial; proteção, contenção e estabilização do solo; recuperação de área degradada; aquisição, reforma ou edificação de equipamentos públicos; aquisição, instalação, construção ou adequação de dispositivos para guarda de equipamentos e acondicionamento de resíduos sólidos; realização do conjunto de estratégias, processos e ações de trabalho social.

Quem pode pleitear

Estados, Distrito Federal e municípios

Forma de execução

Contrato de repasse

Pré-requisito

Famílias com renda mensal de até dois salários mínimos