Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial

O Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR é um órgão de assessoramento criado pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e regulamentado pelo Decreto nº 11.708, de 18 de setembro de 2023.

O Decreto nº 11.708 de 18 de setembro de 2023 que dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial, tendo em vista a reorganização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, na forma da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023.

Compete ao Comitê, na qualidade de órgão de assessoramento:

I - orientar a atuação da União nas assembleias de cotistas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR;

II - examinar o regulamento do FAR e as suas propostas de alteração, previamente à apreciação pela assembleia de cotistas;

III - acompanhar a execução financeira e a assunção de obrigações do FAR;

IV - acompanhar as medidas adotadas pelo gestor do FAR;

V - examinar a prestação de contas, os balanços anuais e as demais demonstrações financeiras do FAR;

VI - avaliar as diretrizes e as condições gerais de operação do FAR, resguardadas as competências do Ministério das Cidades, na qualidade de gestor dos programas que possuam lastro em recursos do FAR; e

VII - examinar propostas de fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação do FAR.

O Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR é composto representantes dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério das Cidades, que o presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República; e
III - um do Ministério da Fazenda

A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades. Conforme o caput do art. 7º do Decreto nº 11.708 de 18 de setembro de  2023.

Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.

Decreto nº 11.708, de 18 de setembro de 2023 - Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial.

Portaria nº 2523, de 8 de agosto de 2022 – Designa os representantes, titulares e suplentes, dos órgãos integrantes do Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial – CPFAR.

Portaria n°1.293 de 4 de outubro de 2023 - Designa os membros Titulares e Suplentes do Comitê de Participação do Fundo de  Arrendamento Residencial (CPFAR), conforme disposto no art. 4° do Decreto 11.708 de 2023.

Portaria MCID nº 249, de 19 de março de 2025 - Designa os membros titulares e suplentes para compor o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial