Mobilidade Urbana

O ministério das cidades disponibiliza os seguintes materiais de apoio a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana:

• Caderno de Referência para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana Local: documento mais completo desenvolvido pela União para apoiar os entes federados no processo de elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana locais;
• Cartilha de Apoio à elaboração de Planos de Mobilidade Urbana - Metodologia Simplificada: destinada especialmente a cidades com população de até 100 mil habitantes, apresentando uma estrutura sugerida para os planos, ajustada ao nível de complexidade desses municípios; e
• Ferramenta da Metodologia Simplificada para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Locais: ferramenta complementar desenvolvida por meio de um formulário com um passo a passo que guia os gestores municipais na elaboração da minuta do plano, atendendo aos requisitos mínimos previstos em lei e alinhado à metodologia simplificada da cartilha.

Além do material, também está disponível o link de acesso para que gestores, equipes técnicas municipais e interessados sobre o assunto façam parte da Comunidade de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Locais na Plataforma ReDus e participem dos fóruns de discussão e das ações de capacitação online em oferta. 

Para mais informações acesse a página da iniciativa no site oficial do ministério das cidades.

Não. A "Metodologia Simplificada para elaboração de Planos de Mobilidade Urbana” é uma ferramenta facilitadora, e não uma plataforma de aprovação do documento por parte do Governo Federal. O Plano de Mobilidade Urbana, conforme expresso nas normativas e nos materiais de apoio disponibilizados, deve ser construído em processo democrático com participação social e aprovado nas instâncias municipais competentes.

Durante a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, o responsável deve disponibilizar a minuta para que a sociedade civil participe do processo de planejamento da mobilidade urbana no município e, também, para que seja apreciado pelas instâncias municipais competentes. A institucionalização do Plano de Mobilidade Urbana local deve ser feita por meio de instrumento normativo adequado de aprovação, como lei municipal, decreto etc. Cabe ressaltar que a forma de aprovação do Plano de Mobilidade Urbana local é incumbência da própria prefeitura, observados os direitos dos usuários no planejamento da mobilidade urbana e as responsabilidades do Poder Legislativo em legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Na aba "Minuta do Plano" do arquivo disponibilizado pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, fica disponível a minuta completa do plano elaborado (ou em elaboração), a partir do preenchimento de todas as outras abas da planilha. Trata-se apenas de um compilado que pode ser impresso ou exportado no formato ".pdf". Para conversão da minuta gerada em outros formatos (por exemplo ".doc"), é necessário um programa computacional específico para conversão de arquivos. Avalie a opção disponível em seu computador ou opções gratuitas na internet.

A Lei Federal nº 12.587, de 3 janeiro de 2012 define que os municípios com mais de 20 mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes são obrigados a elaborar o plano de mobilidade urbana. A Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana mantém atualizada a relação dos municípios obrigados a elaborar o plano de mobilidade urbana e o status de elaboração de cada um dos municípios do país disponíveis na aba "Situação dos planos de mobilidade urbana" da página Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana.

A Lei Federal nº 12.587, de 3 janeiro de 2012 define que os municípios com mais de 20 mil habitantes e aqueles integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a 1 milhão de habitantes são obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana, independentemente da existência de transporte público coletivo. Nos municípios sem sistema de transporte público, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta.

Não há prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. No entanto, a partir de 12 de abril de 2024, os municípios com mais de 250 mil habitantes que não tenham apresentado o Plano de Mobilidade Urbana aprovado à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades apenas poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana para a elaboração do próprio Plano de Mobilidade Urbana. Já para os demais municípios que tenham população de até 250 mil habitantes e que sejam obrigados a elaborar o plano conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, o mesmo impedimento ocorre a partir de 12 de abril de 2025. Assim que o plano aprovado for apresentado à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, o município volta a ser elegível para solicitar e receber recursos para infraestruturas de mobilidade urbana, renovação de frotas, etc.

A aprovação do Plano de Mobilidade Urbana deve ser informada à Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, conforme determina o § 7º do art. 24 da Lei Federal 12.587/2012. A comunicação pode ser feita via ofício para o endereço da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana, Ministério das Cidades, em Brasília, ou por e-mail nos seguintes endereços: semob@cidades.gov.br e mobilidade.urbana@cidades.gov.br.

Recursos OGU - Ação Orçamentária 00T0 – Apoio a Planos de Mobilidade Urbana locais

Recursos FGTS - Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana

A participação social deve ocorrer durante todo o processo de elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, utilizando-se diferentes meios de participação, como audiências públicas, conferências, fóruns, conselhos, consultas públicas on-line, entre outros. É importante que ocorra participação da comunidade em todas as etapas possíveis, desde a fase inicial de diagnóstico, passando pela fase de construção de visão de futuro, definição de metas e projetos prioritários, além das fases de monitoramento e avaliação da execução do plano. Conforme o art. 15 da Lei nº 12.587/2012, audiências, consultas públicas, órgão colegiados, ouvidorias e procedimentos de avaliação e prestação de contas são instrumentos de participação da sociedade civil no planejamento da mobilidade urbana no país.

Para garantir a efetividade dos instrumentos de participação social, é importante observar se há, de fato, representatividade do público-alvo da política pública participando e debatendo os desafios e os interesses da comunidade. É importante que os instrumentos de participação social sejam valorizados, que a linguagem seja adequada e acessível, que os locais, horários e condições das reuniões sejam adequados à realidade da comunidade e que os compromissos firmados sejam cumpridos.

Sim. O Plano de Mobilidade Urbana pode fazer parte da estrutura do Plano Diretor Municipal, desde que comtemple o conteúdo mínimo descrito no Artigo 24 da Lei nº 12.587/2012.

Independentemente do plano ser elaborado à parte ou compondo a estrutura do Plano Diretor Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana, em suas diretrizes e prioridades, deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Não necessariamente. É possível que os recursos necessários sejam definidos após a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, porém, é importante identificar possíveis fontes de recursos para implementar as ações estratégicas definidas no plano, para atingimento das metas e objetivos estabelecidos.

Não. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser elaborado a partir de uma visão clara do papel que o sistema de mobilidade urbana tem na construção e desenvolvimento da cidade. Essa visão é construída a partir de um diagnóstico que identifique os problemas enfrentados pela população para acessar as oportunidades que a cidade oferece, como empregos, escolas, equipamentos de lazer, etc. Para isso, diversas fontes de informações técnicas podem ser utilizadas, incluindo pesquisas origem-destino, pesquisas de satisfação, pesquisas de contagem de pedestres e veículos, mapas colaborativos, inventários de infraestrutura, inventário de frota de transporte público e de bicicletas compartilhadas, de estações e pontos de embarque e desembarque, entre outros. Dados secundários (de outras fontes além da prefeitura, como IBGE, DATASUS, etc.) com informações socioeconômicas, demográficas e ambientais, também podem ser utilizadas para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

É um dos eixos do maior programa de investimentos coordenado pelo governo federal, que financia projetos e obras para melhorar o transporte público e a circulação nas cidades brasileiras, com investimentos em corredores de ônibus, sistemas sobre trilhos, renovação de frota e infraestrutura para mobilidade ativa. 

O Novo PAC - Mobilidade Urbana apoia o desenvolvimento de projetos e obras de transporte público de alta e média capacidades como BRTs, VLTs, trens urbanos e metrôs, e de corredores de ônibus, terminais, ciclovias e ciclofaixas, através da modalidade Mobilidade Grandes e Médias cidades brasileiras, além do programa específico para renovação de frota. 

É uma linha de apoio voltada a financiar projetos de transporte público e mobilidade em municípios com maior porte populacional. Reúne investimentos destinados a cidades com infraestrutura mais complexa, como corredores de ônibus, sistemas sobre trilhos, terminais, integração e outras obras estruturantes de mobilidade. 

A Renovação de Frota do Transporte Coletivo Urbano é a linha de apoio destinada a financiar a aquisição de novos veículos para o transporte público, com recursos do FGTS. O enquadramento das propostas é realizado pela SEMOB, do Ministério das Cidades, conforme os critérios estabelecidos no Anexo da Instrução Normativa nº 12, de 21 de fevereiro de 2025. 

O valor mínimo para cadastramento da proposta é de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), tanto para o setor público como para a setor privado. Além disso, é possível inscrever uma ou mais propostas, não havendo limite máximo predeterminado para o somatório dos pleitos. 

O cadastramento da proposta pode ser realizado a qualquer momento na plataforma Transferegov.br, no formato de carta-consulta para entes públicos. O responsável precisa ter um perfil habilitado dentro da plataforma, e a habilitação é feita pelo gestor institucional do órgão ou entidade. No caso de entes privados, o envio deve ser feito por meio de formulário específico, acompanhado da documentação necessária, encaminhado ao Ministério das Cidades pelo e-mail selecao.mobilidade@cidades.gov.br. Todas as propostas são avaliadas e habilitadas pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB). 

As propostas devem ser elaboradas pelo ente público que pretende receber o investimento, e devem estar em conformidade com o plano diretor de desenvolvimento urbano e com o Plano de Mobilidade Urbana do município, alinhado com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). 

Não. O programa de seleção é contínuo. Desta forma, não há data limite para o envio das propostas.  

O município deverá preencher a carta-consulta eletrônica e anexar também no sistema a documentação técnica da proposta e declarações conforme modelos disponibilizados no site. Os modelos também estão disponibilizados para os entes privados Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades - 2025 — Ministério das Cidades.

É importante saber que a contratação do empréstimo depende de avaliação técnica do empreendimento e avaliação de risco de crédito, capacidade de pagamento e fornecimento de garantias do proponente e está condicionada à obtenção de autorização de endividamento, dada pela Secretaria do Tesouro Nacional, e à verificação da regularidade cadastral do proponente. Além disso, é exigido contrapartida mínima de 5% do valor total do investimento, e os desembolsos são feitos em parcelas, mediante comprovação, por técnicos do agente financeiro, das etapas físicas executadas. 

É um programa de financiamento destinado a apoiar a execução de ações de melhoria da mobilidade urbana nos Estados, Municípios e Distrito Federal. Os recursos disponibilizados para o programa são de financiamento, oriundos do FGTS, conforme disposições constantes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte, regulamentado pela Instrução Normativa Nº 12/2023.

Para as propostas de Sistemas de Transporte Público Coletivo, Qualificação Viária e Transporte Não Motorizado, o valor  mínimo de financiamento de cada proposta é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Para propostas de Estudos e Projetos ou de Planos de Mobilidade Urbana não há limite mínimo de valor por proposta. Além disso, é possível inscrever uma ou mais propostas, não havendo limite máximo predeterminado para o somatório dos pleitos. 

O primeiro passo para acessar os recursos é enviar uma carta-consulta eletrônica através do sistema para enquadramento e seleção de propostas – SELEMOB, disponível na página do SeleMob. Para acessar o sistema e enviar uma Carta Consulta, o proponente deve cadastrar um login e uma senha do sistema e aguardar a validação de seu cadastro pelo MCID para obtenção da liberação de acesso.

O usuário deve cadastrar o login e a senha do município no sistema para enquadramento e seleção de propostas.

As propostas devem ser elaboradas pelo ente público (Município, Distrito Federal, Estado ou órgão público gestor), em conformidade com o plano diretor de desenvolvimento urbano e com o Plano de Mobilidade Urbana do município, alinhado com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).

Não. O programa de seleção é contínuo. Desta forma, não há data limite para o envio das propostas.

A Renovação de Frota do Transporte Coletivo Urbano é uma ação do Programa AVANÇAR CIDADES que financia a compra de novos veículos para o transporte público. Faz parte da modalidade Sistemas de Transporte Público Coletivo, que também apoia obras e melhorias para modernizar e ampliar o transporte urbano com recursos provenientes do FGTS, regulamentado pela Instrução Normativa Nº 12/2023.

O município deverá preencher a carta-consulta eletrônica e anexar também no sistema a documentação técnica da proposta e declarações conforme modelos disponibilizados no site.