PPI recebe representantes das Agências Franqueadas dos Correios - APOST

Os representantes da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) receberam nesta segunda-feira  (23/8), a Presidente da Associação Nacional das Entidades Regionais de Agências de Franquias Postais (APOST), Maria Salette Rodrigues de Melo, com representantes de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.

O objetivo da reunião foi atualizar as informações do PL 591/2021, que define o Novo Marco Regulatório para o setor postal e abre caminho para a desestatização dos Correios. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado. 

A situação dos trabalhadores e o respeito aos contratos vigentes dos franqueados também foram tratados ao longo da reunião, como uma das preocupações dos representantes da Apost.

A Secretária Martha Seillier destacou que a primeira fase dos estudos foi concluída e aprovada em março pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos. Estão ainda previstas as Fases 2, de modelagem, e Fase 3, de implementação.

“Nós temos convicção de que este projeto trará benefícios para o usuário, já que todas as regiões estão sendo beneficiadas. O usuário será atendido com mais eficiência”, destacou. 

Já o Secretário Bruno Westin falou sobre a importância dos investimentos para a área. “O setor postal é atualmente bastante dinâmico e exige investimentos para uma empresa se manter competitiva no mercado. A privatização dos Correios é uma forma de garantir a manutenção do serviço postal universal", complementou Westin.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), vinculada ao Ministério das Comunicações (MCom), é uma empresa pública federal responsável pelo envio e entrega de correspondências no Brasil, tendo a legislação atribuído a ela a exclusividade nos serviços de carta, cartão postal, correspondência agrupada e telegrama.

A Resolução n° 68 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), de 21 de agosto de 2019, recomendou a qualificação da empresa no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) para fins de estudar alternativas de parceria com a iniciativa privada, bem como para propor ganhos de eficiência e resultado para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

 

Quanto aos estudos, a Resolução trouxe a possibilidade de contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a sua elaboração, assim como propôs a constituição do Comitê Interministerial formado pela Secretaria Especial do Programa de Parceria de Investimento, Ministério da Economia e Ministério das Comunicações. Como convidados participam o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e os Correios.

 

Em 16 de março de 2021, a Resolução do CPPI nº 168 aprovou a Fase 1 dos estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil e recomendou, para a aprovação do Presidente da República, a inclusão dos Correios no Programa Nacional de Desestatização (PND).

 

A inclusão no PND e a ratificação das diretrizes recomendadas pelo CPPI para a desestatização dos Correios foram consubstanciadas com a publicação do Decreto nº 10.674, de 13 de abril 2021.