Assembleia Legislativa do RS aprova a Lei que autoriza as garantias na contratação da PPP para construção e operação do Complexo Prisional de Erechim

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou nesta terça-feira (07/12), o projeto de Lei 379/2021, que estabelece as garantias na contratação da Parceria Público-Privada para a construção e operação do Complexo Prisional de Erechim.

A política de fomento aos sistemas prisionais estaduais foi qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), por solicitação do Ministério da Justiça, e prevê a construção, modernização e operação de unidades prisionais. O projeto conta com a parceria do BNDES. O complexo substituirá completamente o Presídio Estadual de Erechim, situado no centro da cidade.

A concessão prevê que o complexo prisional seja um dos mais modernos do Brasil, empregando tecnologia de ponta para aumentar a segurança e reduzir os custos da operação. Há também a previsão do modelo de “presídio indústria” no qual há o fornecimento de vagas de trabalho qualificadas para a maior parte dos presos.

O Secretário de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos, Wesley Cardia, afirmou que o projeto tem foco na ressocialização do preso, por meio do fornecimento de condições adequadas de infraestrutura e atividades laborais e educacionais. Além disso, o Secretário afirmou que os índices de qualidade da prestação do serviço serão monitorados para garantir a eficiência da parceria e o padrão exigido pelo estado.

“O contrato prevê ainda que o parceiro privado seja avaliado por indicadores de desempenho que impactam diretamente na remuneração, garantindo a qualidade dos serviços a serem prestados à sociedade” afirmou o Secretário.

O poder público continua atuando na inteligência do sistema e exercendo o poder de polícia, e a concessão ao parceiro privado, será dos serviços de gestão de infraestruturas físicas e fornecimento de mão de obra para o apoio das atividades da polícia penal.

O fornecimento de trabalho aos presos, outro ponto positivo, tem a vantagem de ajudar o preso na sua reinserção na sociedade, na geração de renda para sua a família, redução dos seus custos no sistema prisional, bem como na remição da pena. 

Próximos passos

Com a aprovação da Lei, o projeto passará por consulta pública e prevê a realização de audiência pública, possibilitando a participação da comunidade beneficiada e das instituições sociais. 

Parceria Público Privadas

A realização de parcerias com o setor privado tem o potencial de promover a ampliação do atendimento, o incremento da eficiência operacional e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população. As parcerias possibilitam alavancar investimentos e fomentar a economia local, com geração de emprego e renda, e cria oportunidades e incentivos para novos negócios pelo país.

 O sucesso de um programa de parcerias depende da construção de um ambiente de negócios consistente e atrativo aos atores público e privado. O investimento na qualidade da estruturação de novos projetos permite ampliar a carteira de forma contínua, bem como dar maior previsibilidade ao processo de estruturação, com transparência e aposta na especialização técnica. Dessa forma, busca-se disseminar a cultura de concessões e parcerias em uma lógica de contratualização de negócios de longo prazo com compartilhamento de riscos com o setor privado.