OCDE: Brasil recebe aprovação em mais um instrumento legal para aderir ao grupo

O Brasil deu mais um passo para acessão do País à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) com a aprovação do instrumento legal sobre os direitos dos consumidores de crédito ao consumo. O País agora está aderente a 99 das 245 políticas públicas que fazem parte do acervo normativo da OCDE. Entre 2019 e janeiro de 2021 o Brasil saltou de 65 (dezembro de 2018) para 99 instrumentos normativos aderidos até o momento, um crescimento de 52,3%.

Só em 2020, foram 17 novos instrumentos, em temas como governança orçamentária, política e governança regulatória, cooperação em ciência e tecnologia, desenvolvimento sustentável, segurança de produtos de consumo, proteção do consumidor, letramento financeiro, entre outros.

A aprovação do Brasil em um instrumento da OCDE significa o alinhamento do País com as melhores práticas internacionais em determinado tema, harmonizando setores envolvidos ou políticas públicas com práticas reconhecidamente efetivas e em concordância com os objetivos da OCDE: ter políticas públicas baseadas em evidências que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar para todos.

Conselho de Defesa do Consumidor

A adesão à Recomendação do Conselho de Defesa do Consumidor na área de Crédito ao Consumidor é o reconhecimento da OCDE de que o Brasil tem o compromisso político de aprimorar a proteção aos consumidores de crédito e à privacidade individual dos consumidores. O instrumento já foi aderido pelos 37 países membros da OCDE, e o Brasil passa a ser o único parceiro-chave a ser aprovado na boa prática relacionada ao crédito ao consumidor.

A adesão do Brasil à política pública relacionada aos direitos dos consumidores de crédito ao consumo significa que o governo brasileiro, na regulação do sistema financeiro, está comprometido com o aperfeiçoamento de normas que protejam tomadores de crédito, garantindo que sejam tratados de forma justa, transparente e que, na eventualidade de danos, os consumidores tenham seus prejuízos adequadamente reparados.

Acessão do Brasil à OCDE

O Brasil é o parceiro-chave mais aderente às políticas públicas da OCDE. O processo para o ingresso do Brasil na Organização contribui para a retomada firme e sustentável do desenvolvimento socioeconômico no período pós-pandemia. A preparação para o processo de acessão é conduzida pelo Conselho Brasil –OCDE, formado pela Casa Civil; Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República e pelos ministérios das Relações Exteriores e da Economia.

A aproximação do País à organização internacional data da década de 1990, quando o Brasil participou do Comitê do Aço. Em 2017, foi formalizada a candidatura do Brasil ao processo de entrada na OCDE como membro pleno e, desde então, tem adotado medidas para intensificar a convergência aos padrões de boas práticas da organização.