Programa de Gestão da Casa Civil da Presidência da República
Com o advento da Instrução Normativa SGDP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, foram editadas a Portaria SG/PR nº 121, de 28 de outubro de 2021 – que autoriza a implementação do Programa de Gestão pelos órgãos da Presidência da República – e a Portaria CC/PR nº 659, de 8 de novembro de 2021, que autoriza, de modo mais específico, o Programa de Gestão no âmbito da Casa Civil.
A Casa Civil da Presidência da República implementou a partir de dezembro de 2021 o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria-Executiva e, em janeiro de 2022, na Secretaria Especial de Relações Governamentais.
Para os fins da Instrução, considera-se programa de gestão “a ferramenta de gestão autorizada em ato normativo de Ministro de Estado e respaldada pela norma de procedimentos gerais, que disciplina o exercício de atividades em que os resultados possam ser efetivamente mensurados, cuja execução possa ser realizada pelos participantes”.
Nesta seção serão disponibilizadas todas as informações acerca do Programa de Gestão da Casa Civil da Presidência da República.
Legislação do Programa de Gestão e Desempenho
Portaria nº 1, de 3 de fevereiro de 2022 - Institui o Programa de Gestão no âmbito da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República - SERG/CC/PR.
Portaria nº 1, de 30 de dezembro de 2021 - Institui o Programa de Gestão da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República - SE/CC/PR.
Portaria CC/PR nº 659, de 08 de novembro de 2021 - Autoriza o Programa de Gestão no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - CC/PR.
Portaria SG/PR nº 121, de 28 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a implementação de programas de gestão pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC no âmbito da Presidência da República - PR.
Instrução Normativa ME nº 65, de 30 de julho de 2020 - Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão.
Acesse o Programa de gestão na imagem abaixo:
