Regulamento de Concessões Rodoviárias
O Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR consolida as regras, diretrizes e procedimentos técnicos aplicáveis às concessões federais de infraestrutura rodoviária sob regulação da ANTT.
Consolidado em resoluções normativas organizadas por temas, o RCR reúne os principais instrumentos que norteiam a celebração, execução, acompanhamento e encerramento dos contratos de concessão. As resoluções que compõem o RCR servem como referência para a atuação da ANTT na regulação das concessões rodoviárias federais, orientando a estruturação, a gestão e a fiscalização dos contratos.
As resoluções que compõem o RCR estão organizadas da seguinte forma:
🔹 RCR1 – Resolução nº 5.950/2021: Disposições gerais e princípios aplicáveis às concessões
🔹 RCR2 – Resolução nº 6.000/2022: Obras e investimentos
🔹 RCR3 – Resolução nº 6.032/2023: Operação e desempenho
🔹 RCR4 – Resolução nº 6.053/2024: Inadimplemento, penalidades e encerramento contratual
🔹 RCR5 – Resolução nº 6.063/2025: Aspectos econômico-financeiros e reequilíbrio contratual
Essas normas são ferramentas centrais para a regulação moderna, transparente e eficiente do setor rodoviário federal, promovendo segurança jurídica, padronização e estabilidade nos contratos de concessão.