RESOLUÇÃO ANA Nº 469, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2006

O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 173, de 17 de abril de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 216ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2006, resolveu:

Art. 1º A transferência de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, sob a forma de contrato de repasse, das dotações consignadas à ANA no Orçamento Geral da União - OGU, bem como sua respectiva aplicação, obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º São requisitos para apreciação, pela Diretoria Colegiada da ANA, de proposta de transferência de recursos, sob a forma de contrato de repasse:

I - apresentação de proposta prévia à ANA, até 31 de agosto de cada exercício, na forma do Anexo a esta Resolução;

II - atendimento aos objetivos dos programas governamentais e das ações orçamentárias da ANA; e

III - existência de disponibilidade orçamentária e financeira para sua execução.

Art. 3º Recebida a proposta no Setor de Protocolo da ANA e autuado o processo, este deverá ser encaminhado à Secretaria Geral - SGE, que o distribuirá, para pronunciamentos sucessivos, à:

I - Superintendência de Implementação de Programas e Projetos - SIP para manifestação quanto ao atendimento dos requisitos do inciso I do art. 2º e quanto à compatibilidade entre as atividades, os produtos a serem obtidos e os objetivos da proposta;

II - Coordenação Geral das Assessorias - CGA, para manifestação da Assessoria de Planejamento - ASPLA quanto ao atendimento ao disposto no inciso II do art. 2º e quanto à compatibilidade da proposta de contrapartida com os percentuais definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

III - Superintendência de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas - SAF, para manifestação quanto ao atendimento do disposto no inciso III do art. 2º, indicando a respectiva dotação orçamentária em que ocorrerá a despesa com a execução do projeto.

“Parágrafo único. Para a manifestação a que se refere o inciso I deste artigo e em função da especificidade da proposta sob análise, a SIP poderá solicitar parecer de outras unidades organizacionais da ANA.”(Nova redação dada pela Resolução ANA n.º 552, de 11 de dezembro de 2006)

Art. 4º Devolvido o processo à SGE, esta o encaminhará à Diretoria Colegiada, para deliberação.

Art. 5º Caso a proposta não seja aprovada pela Diretoria Colegiada, o processo será devolvido à SGE para que informe ao proponente as razões para a não-aprovação do pleito, encaminhando-o, posteriormente, para arquivamento.

Art. 6º No caso de aprovação da proposta pela Diretoria Colegiada, a SGE encaminhará o processo à SAF para os procedimentos necessários, visando à execução do projeto, incluindo a descentralização dos recursos e emissão da nota de empenho.

§ 1º Após a adoção dos procedimentos administrativos pela SAF, o processo deverá ser encaminhado ao Gabinete do Diretor-Presidente, que o enviará à Caixa Econômica Federal - CAIXA.

§ 2º Quando do envio do processo à CAIXA, o Gabinete do Diretor-Presidente deverá providenciar uma cópia dos autos, a qual será encaminhada à Superintendência de Implementação de Programas e Projetos - SIP.

§ 3º No ofício de encaminhamento dos autos à CAIXA, o Gabinete do Diretor- Presidente deverá solicitar que, antes da assinatura do contrato de repasse, a ANA seja informada sobre a compatibilidade do projeto básico apresentado pelo proponente àquela instituição com a proposta prévia apresentada à ANA.

§ 4º Caberá ao Superintendente de Implementação de Programas e Projetos a designação, por meio de ordem de serviço a ser publicada no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS, de um técnico para acompanhar e fiscalizar a execução do projeto junto à CAIXA, avaliar permanentemente as ações desenvolvidas e os resultados alcançados e propor soluções para problemas e dúvidas eventualmente surgidos durante a vigência do contrato de repasse.

Art. 7º A descentralização orçamentária será realizada pela ANA e os recursos ficarão à disposição da CAIXA para entrega ao ente executor, na forma estabelecida contratualmente entre a ANA e a CAIXA e conforme cronograma constante do respectivo contrato de repasse.

§ 1º O desembolso dos recursos pela CAIXA dar-se-á conforme cronograma do plano de trabalho constante do contrato de repasse e as parcelas serão transferidas para conta- corrente especialmente aberta para movimentação de tais valores.

§ 2º No caso de obras em regime de execução direta, a CAIXA está autorizada a transferir ao proponente, no ato da assinatura do contrato de repasse, até 30 % (trinta por cento) do valor total do projeto, devendo as demais parcelas ser transferidas depois  de atestada in loco, pela CAIXA, a execução das etapas anteriores.

§ 3º No caso de obras sob regime de empreitada, as parcelas serão liberadas mediante a comprovação da execução física da etapa relativa aos valores solicitados.

§ 4º A contrapartida financeira do proponente será depositada na conta-corrente aberta especificamente para movimentação dos recursos e será aplicada de acordo com cronograma constante do plano de trabalho.

§ 5º Nas contratações e licitações com recursos provenientes do contrato de repasse, deverá ser respeitada a legislação federal sobre o assunto.

Art. 8º Para o exercício de 2006, excepcionalmente, será permitida a apresentação da proposta prévia de que trata o art. 2º, inciso I, até 31 de outubro, no forma do Anexo a esta Resolução.

“Art. 8º Para o exercício de 2006, excepcionalmente, será permitida a apresentação da proposta prévia de que trata o art. 2º, inciso I, até 15 de dezembro, na forma do Anexo a esta Resolução.”(Nova redação da apela Resolução ANA n.º 552, de 11 de dezembro de 2006)

II - AGENTE EXECUTOR (se houver)

Nome (entidade):

CNPJ: 

(Título do projeto)

IV - APRESENTAÇÃO DO PROJETO

1 - Descrição: (descrição sumária do projeto, indicando, em até três linhas, no que consiste. Pode ser até a repetição do título, caso seja auto-explicativo)

2 - Caracterização geral: (apresentar, em até trinta linhas, a caracterização geral da região do projeto, com informações relativas a localização, população do município, hidrografia, geomorfologia, geologia, clima e aspectos econômicos e sociais, onde couber) 

3 - Identificação da situação: (descrever a situação que o projeto pretende resolver, preferencialmente com dados quantitativos, apresentando informações sobre suas possíveis causas e os impactos que vem gerando para a sociedade e para os recursos hídricos)

4 - Objetivos do projeto: (apresentar o objetivo do projeto. Ex: Reduzir a carga poluidora de esgotos domésticos lançados no Rio Piraí; diminuir o assoreamento da Lagoa Feia, etc.)

5 - Localização: (apresentar planta do local onde será executado o projeto, indicando as coordenadas geográficas do ponto ou do polígono de interferência e a área [ha ou km2] de intervenção e, para o caso de obras, lay-out básico da solução proposta. Informar a bacia hidrográfica onde será executado o projeto e se existe Comitê de Bacia Hidrográfica instalado)

6 - Atividades a serem desenvolvidas no âmbito do projeto: (listar as atividades a serem desenvolvidas com os recursos financeiros do projeto. Ex: levantamento topográfico, elaboração de projeto executivo de engenharia, construção de rede de esgotamento sanitário, campanha de coleta de amostras de qualidade de água, canalização de rios, etc.)

7 - Produtos a serem gerados pelo projeto: (descrever os produtos finais esperados ao final do projeto. Ex: 15 km de rio canalizado, projeto básico de engenharia realizado, estação de tratamento de esgotos construída, etc.)

8 - Benefícios e beneficiários: (indicar os benefícios provenientes do projeto para a sociedade e para os recursos hídricos e a população beneficiada)

9 - Estágio atual do projeto: (indicar em que estágio de desenvolvimento se encontra o projeto, se alguns dos documentos listados a seguir já foram elaborados e quais os próximos passos, como, por exemplo, elaboração de termo de referência, estudo de concepção, estudo de viabilidade, projeto básico, projeto executivo, dossiê de licitação, etc.)

10 - Responsável pela administração, operação e manutenção do projeto: (no caso de obras, indicar a entidade responsável, após a conclusão do projeto, por sua administração, operação e manutenção. Apresentar um perfil dessa entidade: forma de organização [empresa pública, autarquia, empresa privada, etc.], campo de atuação, experiência da entidade em empreendimentos semelhantes, número total de funcionários, número de funcionários com curso superior, faturamento ou orçamento anual, população atendida pela entidade e outras informações que o proponente achar necessárias)

V - COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS

União - R$             ,     (    %)

Contrapartida - R$                                        ,    (   %)

Total - R$                                           ,     (100%)

(as contrapartidas devem estar de acordo com o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO da União, em vigor)

Local e data:

                                                   ,          de                             de 20      .

Assinatura do proponente: