Outorga na bacia do Rio Quaraí( RS)

Publicado em 23/09/2025 16h42 Atualizado em 04/12/2025 14h06

🔹O que é o Experimento Regulatório?

O Experimento Regulatório é um ambiente controlado, instituído pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), para testar inovações na regulação hídrica. Na bacia do Rio Quaraí, o experimento adota a abordagem da Outorga com Gestão de Garantia e Prioridade (OGP), permitindo maior flexibilidade e adaptação local no uso da água.

Instituído pela Resolução ANA nº 256/2025, o experimento tem validade inicial de cinco anos e representa a terceira experiência nacional com OGP, após as bacias do Bezerra e do Javaés.

🔹Por que criar um Experimento no Quaraí?

O Quaraí é um rio de fronteira, com cerca de 200 km de extensão, vocacionado para a irrigação do arroz por inundação e da soja em superfície. Apesar disso, a regra anterior (Resolução nº 1630/2014) apresentava limitações:

Aplicava restrições uniformes sem considerar a variabilidade hidrológica do rio;
Desconsiderava vazões de retorno típicas da irrigação de arroz, que retornam à calha e podem atender usuários a jusante;
Definia de forma centralizada o risco hídrico, sem participação dos irrigantes;
Baseava-se em poucas estações de monitoramento, sem refletir toda a realidade da bacia.

Essas falhas resultavam em indeferimento de novos pedidos de outorga, limitando o desenvolvimento regional. O novo modelo, apoiado pelo Comitê de Bacia e produtores locais, permite que os próprios usuários decidam sobre o risco que estão dispostos a assumir.

🔹Como funciona o OGP no Quaraí?

Cada outorga é vinculada a um nível de prioridade temporal, que define a ordem de atendimento em situações de escassez;
Em caso de insuficiência hídrica, usuários podem acionar a Solicitação de Exercício de Prioridade (SEP);
A ANA determina a suspensão temporária de captações de usuários com menor prioridade no mesmo trecho localizados a montante;
A retomada depende de nova autorização da Agência.

Além disso, a Resolução prevê:

Outorgas com vigência de 10 anos, alinhadas à experiência do Javaés;
Adoção de critérios sazonais, com liberação ampliada de outorgas na entressafra (de 15 de março a 15 de setembro), período em que há maior oferta de água;
Na safra, mantém-se cautela para evitar ampliações de volume para usuários já outorgados na calha principal, preservando as condições hidrológicas. Novos empreendedores, contudo, poderão pleitear outorgas conforme disponibilidade.

🔹O que é o Experimento Regulatório?

✅ Expansão sustentável da área irrigada — estimativas iniciais apontam potencial de crescimento superior a 10 mil hectares de arroz e renda adicional para a região de mais e R$ 170 milhões de reais, observada a disponibilidade hídrica;

✅Maior aderência à realidade hidrológica e agrícola local;

✅ Redução de conflitos, por meio da criação de comissão de autogestão subordinada ao Comitê de Bacia;
✅ Flexibilidade operacional com segurança jurídica; .
✅ Estímulo à inovação regulatória, com possibilidade de replicação nacional.

🔹 Cláusulas de suspensão

O experimento poderá ser suspenso em situações como:

Danos ambientais graves (ex.: mortandade de peixes, perda de habitats);
Descumprimento de SEPs acima de 50% em um ano com mais de 5 SEPs;
Sobrecarga da ANA em fiscalizar descumprimentos.

Nesses casos, a ANA retomará o modelo anterior de outorga, baseado em regras fixas

🔹 Monitoramento

Indicadores serão avaliados anualmente para medir a performance do modelo, incluindo:

Área irrigada total outorgada;
Número de SEPs realizadas e descumpridas;
Questionamentos administrativos e judiciais;
Vazões mínima e média observadas nas estações Quaraí e Passo da Cruz.

🔹 Aspectos ambientais e socioculturais

O Quaraí é um rio de fronteira com o Uruguai, regulado pelo Acordo Internacional promulgado pelo Decreto Federal nº 657/1992.
· A gestão local valoriza a manutenção de vazões ecológicas e a sustentabilidade das lavouras.
· O modelo reforça a integração entre produtores, comitê de bacia, IRGA e demais entidades regionais.

🔹Apoio local

O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Quaraí manifestou formalmente seu apoio ao modelo OGP, destacando que:

A entressafra deve ter regras mais flexíveis;
A safra deve manter limites de segurança;
Deve haver espaço para pequenas melhorias hidráulicas que favoreçam captações;
·O critério de prioridade adotado será o temporal, reconhecendo pioneiros e garantindo estabilidade.

🔹 Aspectos ambientais e socioculturais

O Quaraí é um rio de fronteira com o Uruguai, regulado pelo Acordo Internacional promulgado pelo Decreto Federal nº 657/1992.

A gestão local valoriza a manutenção de vazões ecológicas e a sustentabilidade das lavouras.
·O modelo reforça a integração entre produtores, comitê de bacia, IRGA e demais entidades regionais

🔹 Quer saber mais?

Acesse aqui:

Resolução ANA nº 256/2025 – Experimento Regulatório do Rio Quaraí;
Pareceres Técnicos nº 3/2025 e nº 4/2025 – COMAR/SRE;
Nota Técnica nº 5/2025 – ASREG;
Carta de Apoio do Comitê de Bacia do Quaraí.

Fale conosco: comar@ana.gov.br | comitebaciarioquarai@gmail.com