Desembolso

Conforme possibilita a Lei nº 10.881/2004, durante o período de 2018 a 2022, o CBH-Verde Grande contou com uma entidade delegatária - Agência Peixe Vivo, que recebia da ANA a integralidade dos valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Verde Grande. Cabia a Agência Peixe Vivo desembolsar os valores arrecadados com a cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH-Verde Grande. A Agência Peixe Vivo podia utilizar até 7,5% do montante arrecadado para o pagamento das suas despesas de custeio administrativo.

Porém, o Contrato de Gestão nº 083/2017/ANA, firmado entre a ANA e a Agência Peixe Vivo, se encontra em processo de rescisão por questões de sustentabilidade financeira do contrato. Neste sentido, em razão da desmobilização da estrutura de apoio ao CBH-Verde Grande, antes fornecida pela Agência Peixe Vivo, os repasses de recursos da cobrança a esta entidade delegatária foram suspensos, mas a ANA vem empenhando recursos de diárias e passagens para participação de seus integrantes em atividades do CBH-Verde Grande. Por outro lado, o CBH-Verde Grande vem contando com uma estrutura de apoio na Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Norte (IEF), localizada em Montes Claros/MG, órgão do Governo do Estado de Minas Gerais. Um apoio administrativo ao Comitê vem sendo fornecido pelo IGAM, que realizada as tarefas de secretariado.

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