Normativos da Cobrança

Publicado em 11/12/2017 14h09 Atualizado em 03/12/2025 10h43

REGULAMENTAM A COBRANÇA

União

Resolução ANA nº 266, de 25 de setembro de 2025 - Altera o art. 7º da Resolução nº 124, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
Resolução ANA nº 234, de 20 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos atinentes à recuperação de créditos administrados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA e abertura de processos de cobrança e dá outras providências.
Resolução ANA nº 233, de 20 de dezembro de 2024 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2025.
Resolução ANA nº 172, de 20 de dezembro de 2023 + retificação - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2024. (revogada pela Resolução ANA nº 233/2024).
Resolução ANA nº 139, de 15 de dezembro de 2022 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2023. (revogada pela Resolução ANA nº 172/2023).
Resolução ANA nº 113, de 16 de dezembro de 2021 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2022. DOU. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução ANA nº 98, de 20 de setembro de 2021 - Delega à Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado da Paraíba, observando os termos da Resolução CNRH nº 200/2018, e dá outras providências. DOU.
Resolução ANA nº 74, de 03 de maio de 2021 - Dispõe sobre a alteração excepcional do prazo para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União relativos ao exercício de 2021. DOU.
Resolução ANA nº 57,de 14 de dezembro de 2020 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício 2021. DOU. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução ANA nº 53, de 04 de dezembro de 2020 - Regulamenta a modalidade Chamamento Público de Projetos, prevista no art.7º da Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, para financiamento de estudos, programas e projetos e obras incluídos nos planos de Recursos Hídricos. DOU.
Resolução ANA nº 20, de 20 de abril de 2020 - Dispõe sobre o recálculo do Preço Unitário de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos relativo à Bacia Hidrográfica do rio Paranaíba, com fundamento no art. 2º da Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019, e dá outras providências. DOU. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução ANA nº 18, de 15 de abril de 2020 - Dispõe sobre o adiamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, como medida emergencial de enfrentamento dos efeitos causados pela pandemia de COVID-19, e estabelece procedimento de cobrança pelos usos relativos ao exercício de 2020. DOU.
Resolução ANA nº 124, de 16 de dezembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União.
Resolução ANA nº 101, de 2 de dezembro de 2019 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2020. DOU. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução ANA nº 91, de 26 de novembro de 2018 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2019. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução ANA nº 20, de 12 de março de 2018 - Estabelece os preços unitários de cobrança pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União para o exercício de 2018. (revogada pela Resolução ANA nº 139/2022).
Resolução CNRH nº 192, de 19 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433,de 8 de janeiro de 1997.
Decreto nº 7.402, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
Resolução CNRH nº 048, de 21 de março de 2005 - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos.
Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de Recursos Hídricos de domínio da união e dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do SINGREH, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o SINGREH, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001/90, que modificou a Lei nº 7.990/89.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas.

Alagoas

Resolução CERH/AL nº 002, de 16 de maio de 2025 - Aprovar os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Alagoas.
Decreto nº 93.665, de 20 de setembro de 2023 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Alagoas, e dá outras providências.
Lei nº 5.965, de 10 de novembro de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Amazonas

Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007 - Reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e estabelece outras providências.
Decreto nº 28.678, de 16 de junho de 2009 - Regulamenta a Lei nº 3.167, de 27 de agosto de 2007, que reformula as normas disciplinadoras da Política Estadual de Recursos Hídricos e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Bahia

Lei nº 14.034, de 19 de dezembro de 2018 - Altera a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Resolução CONERH nº 110, de 07 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre as diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado da Bahia.
Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Resolução CONERH nº 06 de 17 de janeiro de 2006 - Aprova o texto referente ao Capítulo da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos, constante do Plano Estadual de Recursos Hídricos, proposto pelo Relatório do GT Plano.

Ceará

Lei nº 19.396, de 21 de agosto de 2025 - Dispõe sobre as faixas de isenção de cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do estado do Ceará ou da União, por delegação de competência, nas categorias de uso carcinicultura e irrigação
Lei nº 18.558, de 1º de novembro de 2023 - Dispõe sobre a gestão operacional e financeira do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF, no Estado do Ceará.
Lei nº 16.103, 02 de setembro de 2016 - Cria a tarifa de contingência pelo uso dos recursos hídricos em período de situação crítica de escassez hídrica.
Lei nº 14.844, 28 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos - SIGERH e dá outras providências.

Distrito Federal

Resolução ADASA nº 49, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Distrito Federal.
Resolução CRH/DF nº 03, de 19 de junho de 2024 - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Distrito Federal.
Lei DF nº 2.725, de 13 de junho de 2001 - Institui a Política de Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Espirito Santo

Lei nº 12.639, de 25 de novembro de 2025 - Altera a redação dos arts. 31 e 34 da Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo - SIGERH/ES e dá outras providências.
Resolução AGERH nº 003, de 04 de novembro de 2025 - Estabelece normas e procedimentos para a operacionalização da Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Decreto nº 6184-R, de 12 de setembro de 2025 - Regulamenta a aplicação do inciso V, do art. 6º da Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014.
Lei nº 11.009, de 28 de junho de 2019 - Acrescenta o § 3º ao art. 34 da Lei Estadual nº 10.179, de 17 de março de 2014.
Resolução CERH nº 006, de 14 de dezembro de 2018 - Revogação do art. 12 Resolução CERH n° 004, de 17 de junho de 2015.
Moção CNRH nº 70, de 16 de outubro de 2018 - Recomenda a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos aprovada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo.
Resolução CERH nº 004, de 17 de junho de 2015 - Estabelece Diretrizes Complementares para Fins de Implantação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos de Domínio do Estado do Espírito Santo e dá outras diretrizes.
Lei nº 10.179, de 17 de março de 2014 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o SIGERH-ES.

Goiás

Decreto nº 10.804, de 28 de outubro de 2025 - Altera o Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, que regulamenta a implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos do domínio do Estado de Goiás.
Decreto nº 10.591, de 10 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Compensação Ambiental - FCA, do Fundo de Conversão de Multas - FCM e do Fundo de Recursos Hídricos - FRH.
Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023 - Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.
Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997 - Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Minas Gerais

Deliberação Normativa CERH nº 98, de 25 de abril de 2025 - Dispõe sobre a agência de bacia hidrográfica e as entidades privadas sem fins lucrativos equiparadas à agência de bacia hidrográfica, a gestão integrada dos recursos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos e o custeio administrativo destinado às entidades equiparadas no âmbito do Estado.
Decreto nº 49.023, de 16 de abril de 2025 - Dispõe sobre a equiparação de entidades à agência de bacia hidrográfica e a celebração de contrato de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e entidade equiparada, e dá outras providências.
Portaria IGAM nº 36, de 28 de dezembro de 2024 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024.
Portaria IGAM nº 09, de 11 de abril de 2024 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2024. (revogada pela Portaria IGAM nº 36/2024).
Lei nº 24.673, de 12 de janeiro de 2024 - Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção, Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Portaria IGAM nº 53, de 21 de dezembro de 2023 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2023.
Portaria IGAM nº 12, de 5 de abril de 2022 - Estabelece os preços unitários para o cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais para o exercício 2022.
Portaria IGAM nº 79, de 25 de outubro de 2021. Estabelece normas suplementares para a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021. Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado e dá outras providências.
Deliberação CERH-MG nº 68, de 22 de março de 2021. Estabelece critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos (CRH) em bacias hidrográficas do estado de Minas Gerais, e dá outras providências. DOE.
Deliberação CERH-MG nº 445, de 17 de novembro de 2020. Aprova a proposta de regulamentação da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Decreto nº 47.975, de 5 de junho de 2020. Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da cobrança pelo uso de recursos hídricos referente ao 2º trimestre do exercício de 2020.

Deliberação CERH/MG nº 437, de 28 de maio de 2020. Aprova proposta de Decreto que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Minuta de Decreto.
~~Decreto nº 47.860, de 7 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre a implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado e dá outra providência~~. (revogado pelo Decreto nº 48.160/2021).
Portaria IGAM nº 38, de 13 de agosto de 2019 - Aprova o Manual de Execução dos Contratos de Gestão do IGAM.
Moção CNRH nº 71, de 16 de outubro de 2018 - Recomenda o adimplemento e a regularização das transferências provenientes das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos no estado de Minas Gerais para as entidades equiparadas Agência de Bacia Hidrográfica, bem como o aprimoramento da legislação pertinente.
Portaria IGAM nº 043, de 20 de abril de 2010 - Aprova a Nota Técnica GECOB nº 01/2010 que define procedimentos e prazos relativos à Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, com algumas especificidades relativas à Bacia Hidrográfica do rio das Velhas.
Resolução Conjunta SEF/SEMAD/IGAM nº 4.179, de 29 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Portaria IGAM nº 038, de 21 de dezembro de 2009 - Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.
Deliberação CERH-MG nº 216, de 15 de dezembro de 2009. Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH nº 27, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, considerando as alterações promovidas pelos Decretos 44.547/07 e 44.945/08. (revogado).
Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199/99, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos, alterado pelo Decreto nº 44.945/08.
Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Paraíba

Decreto nº 33.613, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308/96, e dá outras providências.
Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

Paraná

Resolução CERH/PR nº 94, de 14 de outubro de 2015 - Aprova o Manual de Orientação da aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água de domínio do Estado do Paraná.
Decreto 9.957, de 23 de janeiro de 2014 - Dispõe sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos e adota outras providências (ver inciso V do art. 31: penalidade por não pagamento).

Decreto nº 7.348, de 21 de fevereiro de 2013 - Regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.
Resolução CERH nº 50, de 20 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.
Lei nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências.

Piauí

Resolução CERH/PI nº 02, de 30 de abril de 2025 (Resolução SEMARH/PI nº 14, de 14 de maio de 2025) - Dispõe sobre a Regulação e Cobrança pelo uso dos recursos hídricos do Estado do Piauí, estabelece os procedimentos gerais de leitura, faturamento e medição, e revoga a Resolução CERH nº 001/2023, e dá outras providências.
Decreto nº 16.696, de 01 de agosto de 2016 - Regulamenta a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado do Piauí, prevista na Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e na Lei Estadual nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, revoga o Decreto nº 14.144, de 22 de março de 2010, e dá outras providências.
Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000 - Dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos, institui o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Resolução INEA nº 307, de 17 de dezembro de 2024 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2025.
Resolução INEA nº 288, de 28 de novembro de 2023 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2024.
Lei RJ nº 10.017, de 18 de maio de 2023 - Altera a Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio da Estado do Rio de Janeiro.
Resolução INEA nº 265, de 11 de novembro de 2022 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro para o exercício 2023.
Lei nº 9.492, de 30 de novembro de 2021 - Altera a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução INEA nº 243, de 5 de novembro de 2021 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro para o exercício 2022 - retificação.
Portaria INEA Pres nº 1.044, de 17 de maio de 2021 - Aprova a norma institucional (NOIINEA-16.R-0), que visa a estabelecer os procedimentos internos da valoração da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual, da cobrança efetiva dos usuários sujeitos à outorga através de boletos bancários, do monitoramento dos pagamentos através de software interno, do cancelamento e suspensão da cobrança, e das medidas relativas aos usuários devedores.
Resolução INEA nº 215, de abril de 2021 - Estabelece procedimentos para implantação do mecanismo de pagamento por serviços ambientas pelas entidades delegatárias de funções de agência de Água, nos termos do art 9º da Lei Estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Decreto nº 47.505, de março de 2021 - Altera o Decreto nº 35.724/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - Fundrhi, disciplina o repasse de recursos financeiros previsto no art. 5º § 1º, da Lei nº 5.639/2010, que dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água e dá outras providências.
Resolução INEA nº 204, de 10 de dezembro de 2020 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro para o exercício 2021.
Resolução INEA nº 197, de 8 de abril de 2020 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2020.
Resolução CERHi/RJ Ad Referendum nº 225, de 29 de abril de 2020 - Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações de excepcionalidade.

Resolução INEA nº 163, de 26 de dezembro de 2018 - Dá publicidade aos preços públicos unitários de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro para o exercício 2019.

Resolução CERHi-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.
Resolução CERHi-RJ nº 153, de 13 de abril de 2016 - Dispõe sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI para custeio das entidades delegatárias em situações extremas.

Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
Resolução INEA nº 27, de 28 de dezembro de 2010 - Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação e apropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do FUNDRHI.
Resolução INEA nº 10, de 14 de setembro de 2009 - Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto Estadual nº 41.974, de 03 de agosto de 2009 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008 - Altera a Lei nº 4.247/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Portaria SERLA n° 564, de 18 de abril de 2007 - Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ADI 3.336: acordam os Ministros do STF, por unanimidade de votos, em julgar prejudicada a ação direta em relação aos arts. 11, incisos I, III, IV e V; e 24 da Lei RJ nº 4.247/ 2003. Acordam, ademais, os Ministros, quanto à parte de que conheceram, em julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator.
Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Lei Complementar nº 798, de 05 de novembro de 2025 - Institui o programa de Interiorização da Carcinicultura, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte (§ 3º do art. 2º cita dispensa de cobrança pelo uso da água bruta).
Decreto nº 33.286, de 26 de dezembro de 2023 - Regulamenta a cobrança pelo uso da água no Estado do Rio Grande do Norte prevista na Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e na Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 481, de 03 de janeiro de 2013. Altera a Lei Estadual nº 6.908, de 1º de julho de 1996.
Lei nº 6.908, de 01 de julho de 1996 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos (SIGERH) e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Lei nº 16.316, de 15 de julho de 2025 - Altera a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

São Paulo

Deliberação CRH n° 289, de 19 de dezembro de 2024 - Altera a Deliberação CRH nº 180, de 14 de dezembro de 2015, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais.
Deliberação CRH ad referendum nº 235, de 1º de abril de 2020 - Recomenda a prorrogação dos prazos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.

Portaria DAEE nº 4906, de 9 de setembro de 2019 - Estabelece as condições e os procedimentos a serem adotados para o cumprimento do disposto no inciso I do art.17 da Lei SP nº 12.183/2005 (penalidade pelo não pagamento da cobrança).
Deliberação CRH nº 194, de 20 de fevereiro de 2017 - Altera as Deliberações CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009, e CRH nº 188, de 14 de dezembro de 2016.
Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas.
Deliberação CRH nº 180, de 14 de dezembro de 2015 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais.
Deliberação CRH nº 160, de 26 de junho 2014 - Prorroga a Deliberação CRH nº 90/08, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Deliberação CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009 - Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.
Deliberação CRH nº 101, de 09 de setembro de 2009 - Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 12.183/05.
Deliberação CRH nº 90, de dezembro de 2008 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Lei nº 10.843, de 05 de julho de 2001 - Altera a Lei nº 7.663/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.
Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao SIGRH.

Sergipe

Decreto nº 543 de 29 de dezembro de 2023 - Homologa a Resolução nº 63, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH/SE, que estabelece critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Sergipe e dá outras providências.
Resolução CONERH-SE nº 63, de 14 de novembro de 2023 - Estabelece critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em Sergipe.
Lei nº 3.870, de 25 de setembro de 1997 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Tocantins

Lei nº 2.097, de 13 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/TO e adota outras providências.
Lei nº 2.089, de 9 de julho de 2009 - Dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Tocantins - FERH/TO.
Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e adota outras providências.

INSTITUEM A COBRANÇA

Recursos Hídricos de domínio da União em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Resolução CNRH nº 200/18

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PBS (Mapa)

Paraíba do Sul (interestadual)

De mar/03 até dez/06

De jan/07 até fev/15

De fev/15 a dez/18

Desde mai/17

Desde jan/19

Médio Paraíba do Sul (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

De jan/19 a dez/24

Resolução CBH MPS nº 79/18

Resolução CERHI RJ nº 202/18

Desde jan/25

Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

Piabanha (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

Desde jan/22

Rio Dois Rios (fluminense)

De jan/04 a dez/16

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

Paraíba do Sul (paulista)

Desde jan/07

Aguardando Decreto Governador

Deliberação CBH-PS nº 11/22 - não acatada
Deliberação CBH-PS nº 11/24
Deliberação CRH n° 290/24

Afluentes Rios Pomba/Muriaé (mineiro)

De nov/14 a dez/24

Desde 2025

Afluentes Rios Preto/Paraibuna (mineiro)

De nov/14 a dez/24

Desde 2025

Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ (Mapa)

PCJ (interestadual)

De jan/06 até dez/07

Desde jan/08

De ago/14 a dez/18

Desde jan/19

Aguardando análise do CNRH

Deliberação Comitês PCJ nº 498/25

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

Desde ago/15

Aguardando análise do CRH/SP

Deliberação Comitês PCJ nº 498/25

PJ (mineiro)

De mar/10 a dez/24

Não apreciada pelo CERH/MG

Deliberação Comitês PCJ nº 160/12

Desde 2025

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – SF (Mapa)

Velhas - SF5 (mineiro)

Desde mar/10

Desde jan/21

Desde jan/24

São Francisco (interestadual)

De jul/10 a dez/18

Desde jan/19

Deliberação CBHSF nº 94/17

Resolução CNRH nº 199/18

Pará - SF2 (mineiro)

De jan/17 a dez/23

Reprovada pelo CERH/MG

Desde jan/24

Verde Grande (interestadual)

De abr/17 a dez/22

Desde jan/23

Verde Grande - SF10 (mineiro)

Não apreciada pelo CERH/MG

Deliberação CBH Verde Grande nº 50/15

Desde jan/23

Paraopeba - SF3 (mineiro)

Desde jan/22

Paracatu - SF7 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes do Alto São Francisco - SF1 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes do Médio São Francisco - SF9 (mineiro)

Desde jan/23

Jequitaí/Pacuí - SF6 (mineiro)

Desde jan/23

Entorno da Represa de Três Marias - SF4 (mineiro)

Desde jan/23

Urucuia - SF8 (mineiro)

Desde jan/23

Verde Grande (baiano)

Aguardando análise do CONERH/BA

Verde e Jacaré (baiano)

Aguardando análise do CONERH/BA

Deliberação CBH VJ nº 01/18

Rio Preto (distrital)

Desde 2024

Afluentes Goianos do Rio São Francisco (goiano)

Desde 2024

Decreto GO nº 10.280/23

Afluentes Sergipanos do Rio São Francisco (sergipano)

Desde abr/24

Resolução CONERH-SE nº 63/23 + Decreto nº 543/23

Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Mapa)

Doce (interestadual)

De nov/11 a dez/18

Desde jan/19 a dez/21

Desde jan/22

Piranga (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde 2025

Piracicaba (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde de 2025

Santo Antônio (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde 2025

Suaçuí (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde 2025

Caratinga (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde 2025

Manhuaçu (mineiro)

De jan/12 a dez/24

Desde 2025

São José (capixaba)

Cobrança ainda não iniciada

Guandu (capixaba)

Desde dez/24

Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (Mapa)

Araguari (mineiro)

De mar/10 a dez/23

Desde jan/24

Paranaíba (interestadual)

De mar/17 a dez/20

Desde jan/21

Paranaíba (distrital)

Desde 2024

Alto Paranaíba - PN1 (mineiro)

Desde jan/22

Baixo Paranaíba - PN3 (mineiro)

Desde jan/22

Corumbá, Veríssimo e São Marcos; Meia Ponte; Turvo e dos Bois; Baixo Paranaíba (goianos)

Desde 2024

Decreto GO nº 10.280/23

Bacia Hidrográfica do Rio Grande (Mapa)

Mogi (paulista)

Desde Nov/17

Baixo Pardo/Grande (paulista)

Desde out/17

Sapucaí-Mirim/Grande (paulista)

Desde out/17

Pardo (paulista)

Desde ago/17

Serra da Mantiqueira (paulista)

Desde jan/18

Turvo/Grande (paulista)

Desde abr/18

Vertentes do Rio Grande - GD2 (mineiro)

Desde jan/22

Entorno do Reservatório de Furnas - GD3 (mineiro)

Desde jan/22

Alto Rio Grande - GD1 (mineiro)

Desde jan/23

Sapucaí - GD5 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes Mineiros do Baixo Rio Grande - GD 8 (mineiro)

Desde jan/23

Rio Verde - GD 4 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes Mineiros do Médio Rio Grande - GD 7 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes Mineiros dos Rios Mogi-Guaçu e Pardo - GD6 (mineiro)

Desde jan/23

Grande (interestadual)

Desde 2024

Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (Mapa)

Pontal do Paranapanema (paulista)

Desde jun/18

Alto Paranapanema (paulista)

Desde nov/19

Médio Paranapanema (paulista)

Desde jul/18

Piranaponema (paranaense)

Aguardando aprovação do CERH/PR

Deliberação CBH Piranaponema nº 03/25

Bacia Hidrográfica do Rio Piancó, Piranhas-Açu (Mapa)

Piranhas (paraibano)

Desde jan/2015

Piancó, Piranhas-Açu (interestadual)

Desde set/2025

Bacia Hidrográfica do Rio Tietê (Mapa)

PCJ (paulista)

De jan/2007 a jul/2015

Desde ago/15

Sorocaba/Médio Tietê (paulista)

Desde ago/10

Baixo Tietê (paulista)

Desde jan/13

Alto Tietê (paulista)

Desde jan/14

Tietê Jacaré (paulista)

Desde ago/16

Tietê Batalha (paulista)

Desde mai/16

Bacia Hidrográfica do Rio Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (Mapa)

Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira (paranaense)

Desde set/13

Litoral Paulista (Mapa)

Baixada Santista (paulista)

Desde jan/12

Ribeira de Iguape e Litoral Sul (paulista)

Desde ago/16

Litoral Norte (paulista)

Desde jul/23

Outras Bacias do Estado de São Paulo (Mapa)

Aguapeí e Peixe (paulista)

Desde nov/18

São José dos Dourados (paulista)

Desde mai/21

Deliberação CBH-SJD nº 171/16

Outras Bacias do Estado do Rio de Janeiro (Mapa)

Baía da Ilha Grande (fluminense)

De mar/04 a dez/16

Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

Resolução CBH Baía da Ilha Grande nº 20/18

Resolução CERHI RJ nº 208/18

Desde jan/20

Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá (fluminense)

De mar/04 a dez/16

Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

Desde jan/17

Macaé e das Ostras (fluminense)

De mar/04 a dez/16

Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/17 a dez/18

Desde jan/19

Guandu, da Guarda e Guandu Mirim (fluminense)

De mar/04 a dez/04

Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/05 a dez/16

Desde ago/16

Desde jan/17

Desde out/16

Lagoas Araruama/Saquarema e Rios São João/Una (fluminense)

De mar/04 a dez/06

Lei nº 4.247/03 e Lei nº 5.234/08

De jan/07 a dez/08

De jan/09 a dez/17

Desde jan/18

Outras Bacias do Estado do Espírito Santo

Jucu (Capixaba)

Desde dez/23

Estado da Paraíba (Mapa)

Litoral Sul (paraibano)

Desde jan/15

Paraíba (paraibano)

Desde jan/15

Litoral Norte (paraibano)

Desde jan/15

Outras áreas (paraibano)

Desde jan/15

Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins

Formoso (tocantinense)

De jan/24 a dez/24

Desde jan/25

Rio Maranhão (distrital)

Desde 2024

Afluentes goianos do Rio Paranã; Almas e afluentes goianos do Rio Maranhão; Médio Tocantins; Médio Araguaia; Rio Vermelho; Afluentes goianos do Alto Araguaia (goianos)

Desde 2024

Decreto GO nº 10.280/23

Bacia Hidrográfica do Rio Jequitinhonha

Araçuaí - JQ2 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes Mineiros do Alto Jequitinhonha - JQ1 (mineiro)

Desde jan/23

Afluentes Mineiros do Médio e Baixo Jequitinhonha - JQ3 (mineiro)

Desde jan/24

Deliberação CERH/MG nº 538/23

Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus

São Mateus - SM1 (mineiro)

Desde jan/23

Bacia Hidrográfica do Rio Mucuri

Afluentes Mineiros do Rio Mucuri - MU1 (mineiro)

Desde jan/23

Bacia Hidrográfica do Rio Pardo

Rio Mosquito e demais Afluentes Mineiros do Rio Pardo - PA1 (mineiro)

Desde jan/24

Deliberação CERH/MG nº 539/23

Estado de Sergipe

Sergipe (sergipano)

Desde abr/24

Resolução CONERH-SE nº 63/23 + Decreto nº 543/23

Japaratuba (sergipano)

Desde abr/24

Resolução CONERH-SE nº 63/23 + Decreto nº 543/23

Piauí (sergipano)

Desde abr/24

Resolução CONERH-SE nº 63/23 + Decreto nº 543/23

Outros Sergipe - São Francisco, Vaza Barris, Real (sergipano)

Desde abr/24

Resolução CONERH-SE nº 63/23 + Decreto nº 543/23

Estado do Rio Grande do Sul

Rio dos Sinos

A ser analisada pelo CRH/RS

Deliberação CBH Sinos nº 115/24

Estado de Alagoas

Região Hidrográfica do Rio Pratagy

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Rio Piauí

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Rio Coruripe

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Sertão do São Francisco

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Litoral Norte

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Rio São Miguel

Desde jun/25

Região Hidrográfica do Complexo Estuarino-Lagunar Mundaú-Manguaba (CELMM)

Desde jun/25

Resolução CERH/AL nº 002/25

Região Hidrográfica do Mundaú-Paraíba

Desde jun/25

Resolução CERH/AL nº 002/25

Região Hidrográfica do Jucuípe-Una

Desde jun/25

Resolução CERH/AL nº 002/25

Estado de Goiás

A ser analisada pelo CERH/GO

Outras bacias do Estado do Paraná

Bacia Litorânea

Aguardando análise do CERH/PR

Deliberação CBH Litorânea nº 02/25

Bacias do Estado do Ceará (Mapa)

Coreaú, Acaraú, Litoral, Curu, Metropolitana, Baixo Jaguaribe, Banabuiú, Médio Jaguaribe, Alto Jaguaribe, Salgado, Serra da Ibiapaba, Sertões de Crateús (cearenses)

De Nov/96 a abr/98

De abr/98 a mai/99

Deliberação CONERH nº 003/97
Decreto CE nº 24.264/96
Decreto CE nº 24.870/98

De mai/99 a jul/00

De jul/00 a abr/03

De abr/03 a dez/03

De dez/03 a mai/06

De mai/06 a jul/08

De jul/08 a mai/10

Resolução CONERH nº 001/08
Decreto CE nº 29.373/08

De mai/10 a dez/10

De dez/10 a ago/11

De ago/11 a abr/13

De abr/13 a mai/15

Desde jun/15

Desde mar/16

Desde set/16

De out/16 a mai/22 – tarifa de contingência

Desde fev/17

Desde nov/17

Resolução CONERH nº 06/17

Decreto CE nº 32.422/17

Desde nov/18

Desde mar/19

Desde fev/21

Desde mar/22

Desde jun/23

Desde jul/24

Desde ago/25

Setor Elétrico

Usinas Hidrelétricas - UHEs

Desde 2001

Instituem Taxa de Recursos Hídricos

Amapá

Lei AP nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
ADI 6211: por unanimidade, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal; e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 3º, I e II; 5º; 6º, § 1º; 7º, parágrafos 1º e 2º; 12, § 2º, I a III; e, por arrastamento, dos artigos 3º, parágrafo único; 4º, I e II; 6º,§ 2º, I a IV; 8º, I e II, e parágrafo único, incisos I a III; 9º; 10, parágrafo único, incisos I a III; 11; e 12, § 1º, da Lei nº 2.388, de 28 de dezembro de 2018, do Estado do Amapá.

Distrito Federal

Resolução ADASA nº 50, de 23 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre os procedimentos operacionais para implantação, cobrança e arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos para não prestadores de serviços públicos - TFU-NP, conforme previsto na Resolução Adasa nº 27, de 28 de setembro de 2023, e do Processo Administrativo Fiscal.
Resolução ADASA nº 27, de 28 de setembro de 2023 - Regulamenta os procedimentos para cálculo, cobrança e recolhimento da taxa de Fiscalização de Usos de Recursos Hídricos - TFU, decorrente do regular exercício do poder de polícia administrativa sobre os usos de recursos hídricos do Distrito Federal, por não prestadores de serviços públicos, instituida pela Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005.
Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008 - Reestrutura a Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 798, 26 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005, que cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.
Resolução ADASA nº 404, de 18 de agosto de 2006 - Altera as Resoluções nº 159 e nº 160, de 12 de abril de 2006.
Resolução ADASA nº 402, de 03 de agosto de 2006 - Altera a Resolução nº 160, de 12 de abril de 2006.
Resolução ADASA nº 160, de 12 de abril de 2006 - Dispõe sobre cálculo e os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU, instituída pelo §2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005.
Resolução ADASA nº 159, de 12 de abril de 2006 - Dispõe sobre o cálculo e os procedimentos para o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS, instituída pela Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005.
Lei Complementar nº 711, de 13 de setembro de 2005 - Cria a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e a Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos – TFU e dá outras providências.

Pará

ADI 7618 - em processo de julgamento pelo STF.
Decreto nº 4.185, de 13 de setembro de 2024 - Regulamenta a Lei nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
Lei nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH
ADI 5374: Por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará e fixar a seguinte tese de julgamento: "viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização".
Lei n° 8.872, de 19 de junho de 2019 - Altera Dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de Dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos- TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH
Decreto nº 58, de 8 de abril de 2019 - Altera dispositivos do Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2019.
Instrução Normativa nº 01, de 15 de maio de 2015 - Dispõe sobre a inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - CERH/PA, bem como sobre a Declaração de Uso de Recursos Hídricos e recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos do Pará - TRFH/PA, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 05, de 11 de maio de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH.
Decreto nº 1.227, de 13 de fevereiro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.
Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH.

Paraná

Lei nº 18.878, de 27 de setembro de 2016 - Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais, o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais, e adota outras providências. REVOGADA pela Lei nº 20.070, de 18 de dezembro de 2019.
Decreto nº 5.770, de 21 de Dezembro de 2016 - Regulamenta a Lei n. 18.878, de 27 de setembro de 2016, que instituiu a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e do Aproveitamento de Recursos Hídricos - TCFRH, a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TCFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos e Minerais - CERHM. REVOGADO pelo Decreto nº 4.246, de 17 de março de 2020.
SS 5214 - notícia

Florianópolis/SC

Decreto nº 24.357/2022 - Institui contribuição financeira ambiental pela utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos por prestadores de serviços de saneamento básico beneficiários da proteção proporcionada por unidades de conservação municipal.