Centro de Coleta e Processamento de Sêmen-CCPS Equino

Documentação e procedimentos para registro de CCPS de Equídeos 

 a) Para a obtenção do registro, o CCPS Equídeo deverá apresentar ao Ministério da Agricultura e Pecuária cópia dos seguintes documentos: 

- contrato social ou ata de constituição da sociedade, quando se tratar de entidade privada ou declaração de funcionamento, emitida pela autoridade maior da instituição, quando se tratar de entidade pública de ensino ou pesquisa; 

- comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 

 comprovante de Inscrição Estadual; 

- planta de localização com indicação de todas as instalações e dependências do CCPS Equídeo com as coordenadas geográficas e indicação das estradas, rodovias, cursos d'água e áreas limítrofes, em escala compatível com a visualização das estruturas; 

- planta baixa com indicação de todas as instalações e dependências do CCPS Equídeo, em escala compatível com a visualização das estruturas; 

- memorial descritivo das instalações, dos equipamentos e dos processos tecnológicos e higiênico-sanitários a serem adotados no CCPS Equídeo; 

- Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, emitida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV, para o médico veterinário responsável técnico do CCPS. 

 b) Para a solicitação de registro, o fornecedor deverá enviar as informações e os documentos necessários via Sistema SIPEAGRO. 

O Certificado de Registro do estabelecimento será disponibilizado para emissão online após o atendimento às exigências legais e o consequente deferimento da solicitação de registro. 

Os requisitos para instalações e para funcionamento de CCPS de Equídeos estão detalhados na Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.  

Identificação do sêmen

O sêmen processado deve ser envasado em embalagens identificadas com:

I - nome ou número de registro do CCPS Equídeo no MAPA;

II - nome do doador do sêmen;

III - número do RGD ou do CEGDF do doador do sêmen;

IV- código da raça, quando se tratar de raça pura;

V - número da partida correspondente à data do processamento;

VI - volume da dose; e

VII - validade, quando se tratar de sêmen resfriado.