Sem bom senso, não chegaremos a lugar nenhum

Antes de tomar posse na Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em 2 de julho deste ano, o superintendente, Nelson Vieira Fraga Filho, atuava diretamente com a questão do endividamento do setor produtivo. Nesse contexto, a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o convidou para debater sobre a cadeia produtiva do cacau na Bahia, que reiteradamente vem sendo vitimado pelo flagelo da seca, que assola a região desde a década de 1990 do século passado. A iniciativa foi do deputado Sandro Régis (DEM), vice-presidente do colegiado, e ocorreu em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do estado da Bahia (FAEB) na sala deputado Luís Cabral, das 9 às 14 horas.

Durante o tempo que foi disponibilizado a Nelson Fraga, ele falou da importância da audiência pública para os produtores, uma vez que as discussões sobre renegociação e liquidação de dívidas também significam tratar do desenvolvimento socioeconômico sustentável, pois “produtor endividado não tem passivo e não consegue investir”, declarou o superintendente no início do evento. Desde 1995, ele esteve profundamente envolvido com a construção de leis que pudessem auxiliar esse processo para o Nordeste, mais especialmente ainda na região do semiárido, dada a peculiaridade do flagelo da seca no local. Nelson, alertou, “é necessário que a discussão da renegociação seja feita trazendo tecnologia. Porém, não podemos mais admitir que, enquanto um dos maiores produtores de tecnologia do mundo, não a levemos a quem precisa, a deixemos na universidade, não a encaminhemos para o campo, pois lá é que falta a assistência técnica, mas estamos tentando avançar nisso”, garantiu o superintendente.

Nelson explicou aos produtores e aos demais presentes, entre eles, a presidente da comissão, deputada Jusmari Oliveira (PSD), que também sempre esteve ativamente participando do processo, que o Nordeste tem um ponto “dificultador” quando o assunto é renegociação de dívidas, e que desde 1995 os parlamentares vêm tentando enfrentar, o flagelo da seca. A deputada destacou o papel do colegiado na discussão das demandas de todas as regiões produtivas da Bahia. Desta forma, se torna possível traçar um diagnóstico da situação e fundamentar estudos posteriores que serão apresentados a todas as instâncias de governo em busca de soluções. Os acordos, e até mesmo as anistias, as quais ele acredita não serem a melhor solução, pois muitas vezes favorecem produtores inativos, são realizados no contexto nacional, e não regional. Com isso, grandes centros produtores são favorecidos, principalmente em detrimento da região do semiárido, onde se localiza a cadeia produtiva do cacau.

Somente em 2008 os deputados federais conseguiram aprovar a Lei nº 11.775, em 17 de setembro, instituindo medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, pois no alongamento da dívida em 25 anos, de 2001, quando foi criado o Programa Especial de Saneamento do Ativo (PESA), não havia tratamento diferenciado para o nordeste. Nelson explicou que “a [lei] 11.775 foi um capítulo específico na história da produção do cacau, que permite a sua sobrevivência até hoje, um trabalho longo, de difícil construção, que só aconteceu porque o setor produtivo esteve trabalhando junto, realizando estudos técnicos, mas que ainda precisava de aperfeiçoamento. Assim como ainda precisa também a Lei nº 13.340 de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e traz um tratamento mais apurado para a questão. Mas como estamos construindo políticas públicas, nem sempre conseguimos atender a todos, principalmente considerando que políticas públicas foram criadas para atender comunidades, e não individualidades. Por conta de restrições orçamentárias, nós precisamos fazer escolhas”, desabafou o superintendente.

Porém, considerando que as referidas leis não atenderam plenamente à demanda dos cacaueiros, embora estejam impactando na situação de quase dois milhões de produtores no norte e nordeste, e haja concentração da renegociação pelo Banco do Brasil, que limita a operação a R$ 200 mil e não permite renegociação com parcelamento, e sim apenas liquidação, o superintendente da Sudeco acredita que uma questão de interpretação e de esclarecimento do texto legal, acompanhado da orientação de que esses mecanismos tem que ser criados por meio de legislação específica, e não de instruções normativas do Banco Central, pode ser um caminho que atenda melhor ao semiárido, a cadeia produtiva do cacau, e favoreça a produção e o setor. Inclusive, Nelson Fraga detalhou quais os artigos e incisos que precisam ser revistos, e não excluídos. Caso isso aconteça, “é possível levar em conta as diferenças regionais e reduzir em um terço as operações liquidadas. Também é necessária a inclusão de um novo artigo, para que essa operação seja tratada com as mesmas condições do fundo constitucional. Desse modo, a renegociação poderá ser alongada para até 2030. Precisamos também garantir a cobertura das operações entre 2012 e 2017, que estão fora da Lei nº 13.340/2016, para o produtor buscar tecnologia, melhorar suas condições produtivas e começar a pagar a partir de 2021”, declarou Nelson. Para a questão das operações baixadas em prejuízo, já existe uma proposta aprovada pelo Senado Federal, e em análise na Câmara dos Deputados. E, atenção, as alterações no dispositivo legal precisam ser feitas o mais rápido possível, pois a lei de 2016 vence em 30 de dezembro deste ano, então é necessário que os produtores rurais pressionem o legislativo para alongar o processo até dezembro de 2020 e permitir que eles se programem, já que a carência é a possibilidade para o produtor inovar e investir, para a capacitação. Nelson Fraga concluiu a sua participação falando sobre a necessidade de trabalho em cima dessa lei, e de esse trabalho ser comunicado ao produtor, para que novas oportunidades sejam abertas, e para que a produção possa retornar a acontecer.