Encarregado de Dados Pessoais na Sudeco

O Encarregado de Dados Pessoais da Sudeco atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD em normas complementares, o encarregado desenvolve, em observância ao § 2º, do art. 41, da LGPD, as seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade e informações de contato do Encarregado Substituto são:

Encarregado: Kaynã Aguiar Ferreira – Ouvidor Substituto
     Endereço: SBN, Quadra 1, Bloco F, Edifício Palácio da Agricultura, 20º andar - Brasília/DF - CEP: 70.040-908
     Contato: protecaodedados@sudeco.gov.br e/ou Fala.BR *

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei n.º 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, sendo o canal indicado, no Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Governo Federal, para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20, da LGPD.

Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso ao Fala.BR se dê por meio do cadastramento no GOV.BR, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação.

Para maiores informações você pode acessar: GOV.BR - Assinaturas e Autenticações Eletrônicas. Para o exercício de direitos será necessário minimamente o nível PRATA.

O cadastro na plataforma GOV.BR habilitará o titular de dados para a utilização do Fala.BR, onde será possível, observados, os prazos e procedimentos estabelecidos nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 13.460/2017, em conformidade com o § 3º, do art. 23, da LGPD:

Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais

Para Solicitar

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (inciso I, art. 18, da LGPD)
• Acesso aos dados pessoais tratados (inciso II, art. 18, da LGPD)
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (inciso VII, art. 18, da LGPD)
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (inciso VIII, art. 18, da LGPD)

 Solicitação de Providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais

Para Solicitar

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III, art. 18, da LGPD)
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (inciso IV, art. 18, da LGPD)
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (inciso V, art. 18, da LGPD)
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16, desta Lei (inciso VI, art. 18, da LGPD)
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, desta Lei (inciso IX, art. 18, da LGPD)
• Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20, da LGPD)