Encarregada de Dados Pessoais na Sudeco

A Encarregada de Dados Pessoais da Sudeco atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD em normas complementares, a encarregada desenvolve, em observância ao § 2º, do art. 41, da LGPD, as seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

A identidade e informações de contato da Encarregada são:

 Encarregada: Maria Angélica Aben-Athar – Ouvidora                                                                                                                                                                               Endereço: SBN, Quadra 1, Bloco F, Edifício Palácio da Agricultura, 20º andar - Brasília/DF - CEP: 70.040-908                                                         Contato: protecaodedados@sudeco.gov.br e/ou Fala.BR *

A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) permite a todo cidadão fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei n.º 13.460/2017 - Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, sendo o canal indicado, no Guia de Boas Práticas - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Governo Federal, para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20, da LGPD.

Assim, no que se refere ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstos no Capítulo III da LGPD, será necessário, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, que o acesso ao Fala.BR se dê por meio do cadastramento no GOV.BR, onde é possível contar com os necessários parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular de dados pessoais. A sua segurança é também a nossa preocupação.

Para maiores informações você pode acessar: GOV.BR - Assinaturas e Autenticações Eletrônicas. Para o exercício de direitos será necessário minimamente o nível PRATA.

O cadastro na plataforma GOV.BR habilitará o titular de dados para a utilização do Fala.BR, onde será possível, observados, os prazos e procedimentos estabelecidos nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 13.460/2017, em conformidade com o § 3º, do art. 23, da LGPD:

Acesso à Informação relacionada aos Dados Pessoais

Para Solicitar Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais (inciso I, art. 18, da LGPD) Acesso aos dados pessoais tratados (inciso II, art. 18, da LGPD) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados (inciso VII, art. 18, da LGPD) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (inciso VIII, art. 18, da LGPD)

 Solicitação de Providências relacionadas ao Tratamento de Dados Pessoais

Para Solicitar Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (inciso III, art. 18, da LGPD) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (inciso IV, art. 18, da LGPD) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial (inciso V, art. 18, da LGPD) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16, desta Lei (inciso VI, art. 18, da LGPD) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º, do art. 8º, desta Lei (inciso IX, art. 18, da LGPD) Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade (art. 20, da LGPD)