Encarregada de Dados Pessoais na Sudeco

O Encarregado de Dados Pessoais da Sudeco atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além de outras atribuições que venham a ser estabelecidas pela ANPD em normas complementares, o encarregado desenvolve, em observância ao § 2º do art. 41 da Lei nº 13.709/2019 (LGPD), as seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."

Encarregada:

Nome: Maria Angélica Aben-Athar – Ouvidora
Telefones: (61) 3251-8506 / 3251-8511
Correio eletrônico: lgpd@sudeco.gov.br

Base Legal: