Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão

Publicado em 27/11/2020 13h32 Atualizado em 01/12/2020 19h33

Lei de Acesso à Informação e Serviço de Informação ao Cidadão

 

Alínea do Inciso I do Art. 8º da Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, abrangida por este tópico:

j) o contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).