Portarias
- Portaria COARIDE-DF/MIDR N.º 411, de 10 de fevereiro de 2026 → Regulamenta a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
- Portaria SE/MIDR nº 464, de 18 de fevereiro de 2025 → Nomeação dos membro da sociedade civil.