Diretrizes e Prioridades

Publicado em 08/10/2020 13h43 Atualizado em 27/01/2022 14h21

Diretrizes e Orientações Gerais definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR)

De acordo com o art. 14-A da Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), estabelecer as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos do FCO, de forma a compatibilizar os programas de financiamento com as orientações da política macroeconômica, das políticas setoriais e da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR).

As diretrizes e orientações gerais para os exercícios de 2022 e 2023 foram definidas por meio da Portaria MDR nº 1.369, de 02.07.2021, publicada no DOU de 07.07.2021.

Diretrizes e Prioridades definidas pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco)

Para efeito da aplicação dos recursos do FCO, serão prioritárias as atividades propostas pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e aprovadas pelo Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).

Para o exercício de 2022, o rol de diretrizes e prioridades foi estipulado com base: na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR); nas políticas setoriais e macroeconômicas do Governo Federal, no Plano Estratégico da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste 2018-2022, e nas contribuições oferecidas pelas as Unidades Federativas do Centro-Oeste e pelas instituições financeiras operadoras do Fundo.

Essas prioridades foram aprovadas pelo Conselho por meio da Resolução Condel/Sudeco n° 107, de 13.08.2021, publicada no DOU de 01.09.2021, e estão disponíveis na Programação do FCO para 2022.