Encaminhamentos para a 12ª Reunião do Condel

Os encaminhamentos da 14ª Reunião do Comitê Técnico do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento, da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco) foram discutidos no dia 6 de setembro, na Sala de Conselhos e Comitê da Sudeco. Os membros, representantes de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal demonstraram harmonia de interesses nas discussões realizadas, tanto para as proposições encaminhadas, quanto para as encaminhadas com ressalvas, sendo que toda a pauta estabelecida, foi debatida. Inclusive como foi lembrado pelo secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, André Clemente Lara de Oliveira, que alguns erros cometidos no passado levaram à redução, além do necessário, dos recursos constitucionais repassados ao Distrito Federal, até mesmo porque, “o DF está ampliando o atendimento local, e na Região Integrada Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF), o que desafoga o Goiás, sem contar o interesse do Banco de Brasília (BRB) em auxiliar no repasse dos fundos”, declarou o secretário.

Sobre a alteração na programação do exercício 2019, a secretária da Reunião e coordenadora-geral de Gestão de Fundos e Promoção de Investimentos da Sudeco (DIPGF), Luciana de Sousa Barros, informou que os itens a serem alterados pela proposição nº 08/2019 são itens não financiáveis, e basicamente realiza restrições quantitativas, redução de limites para alguns deles e diminuição do percentual de alguns descontos. Também insere complexos industriais na programação e amplia alguns créditos. Com isso, espera-se melhorar as condições de financiamento, simplificando, aperfeiçoando e adequando as regras às necessidades da região, conforme o contido na Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e pelo Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (PRDCO/Sudeco). O superintendente da Sudeco, que presidiu a reunião do Comitê, Nelson Vieira Fraga Filho, ressaltou o avanço trazido por essa proposição, uma vez o crescimento que o Centro-Oeste tem experimentado estar levando a uma demanda por recursos que o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) não tem conseguido atender. Com as reduções, colocou Nelson Fraga, “mais clientes terão acesso a um caminho de democratização do repasse do Fundo”, declarou. A proposta foi encaminhada sem divergência.

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No que se refere às diretrizes e prioridades para 2020, a matéria foi retirada de pauta. Os participantes chegaram à conclusão de que ainda há alguns entraves que merecem um tratamento mais apurado no Grupo de Trabalho (GT) do Condel, antes de serem levadas ao ministro e aos governadores, como por exemplo, a questão do passivo do licenciamento ambiental, em que mudanças na legislação precisam ser realizadas para não atrapalharem o crescimento do Brasil, como ressaltou o prefeito de Caiapônia-GO e presidente da Associação Goiana de Municípios (AGM), Caio de Sousa Pereira Lima. Ainda há as questões de interpretação de algumas disposições legais, que geram conflitos de interesse. Nelson Fraga informou que, mesmo que esse esclarecimento do texto legal não seja de competência da Sudeco, a Superintendência tem envidado esforços para resolver essas questões via medida provisória, em 2020. Durante o debate dessa proposição, o coordenador-geral de Estratégias e Negócios do Departamento de Tecnologias Estruturantes do ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Eduardo Soriano Lousada ressaltou que o ministério está bem satisfeito com a maior aproximação entre conhecimento e desenvolvimento regional, pois a inovação e conhecimento são temas transversais na alavancagem de diversos setores da economia.

O diretor do departamento de Financiamento e Informação (SPA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Wilson Vaz Araújo, apontou a necessidade de o Condel estar atento ao crescimento que a Aquicultura vem alcançando no Centro-Oeste, e o quanto esse crescimento pode requerer dos fundos, gerando desenvolvimento para vários outros setores e, principalmente, emprego e renda. Também pontuou a questão da integração do FCO ao Plano Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (Plano ABC), “a agricultura tem feito muito pelo país, precisamos dar um pouco de trégua, o desmatamento não é culpa do agricultor, precisamos considerar tudo o que a agricultura produz no Brasil”, relatou Wilson Araújo. Outra questão sensível, registrada pelo prefeito de Capônia-GO, foi a do custo cartorário do produtor rural. O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar do Mato Grosso do Sul, Jaime Elias Verruck, apresentou informações do estado, que tem custeado 30% do serviço, orientado os produtores a realizar os registros no estado do Paraná, em que o valor é de cerca de 1/3 do valor no Mato Grosso do Sul, e tem dispensado a outorga para a primeira escritura de áreas de até quinze módulos fiscais. O Estado está ainda criando um fundo de manutenção dos cartórios do interior, a proposta está bem encaminhada na Assembleia do estado.

Outra intensa discussão ocorreu quando da apresentação da proposição nº 11, que tratou da questão do Fator de Localização (FL) incidente no cálculo dos juros sobre os financiamentos das operações de crédito não rural com recursos do FCO, dado o impacto negativo do fator, apontado pelo ministério da Economia, nos fundos constitucionais. A coordenadora-geral dos Fundos Constitucionais do ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Ana Borges de Assis, falou dos esforços do MDR para demonstrar que “no Centro-Oeste, não há desequilíbrio. Uma saída para auxiliarmos a recuperação dos fundos do Norte e Nordeste, seria retirar os 48 municípios considerados de média renda e alto dinamismo no Centro-Oeste e associar o Fator de Programa (FP) ao FL para incentivar a geração de emprego e renda. No entanto, como retirar essa nomenclatura também significa a redução nos repasses e o aumento da taxa de juros de 0,9% para 1,1%, e todos os estados estão se apresentando contrários a essa mudança, estamos aqui orientando que o Comitê encaminhe essa questão com essas ressalvas, para dar uma resposta ao ministério da Economia, principalmente no que diz respeito aos repasses já realizados aos municípios prioritários até julho deste ano”, explicou Ana Borges. Luciana Barros de Sousa esclareceu que para mais ainda firmar posição, o site da Sudeco colocará à disposição do público o documento elaborado pelo MDR que explicita com números a questão.

Outra proposição discutida foi a restituição do microcrédito aos fundos constitucionais, ainda para 2019, que segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), já devia ter sido iniciada. Entretanto, a competência para tanto é do Condel, e não do Comitê, e como o Conselho só conseguiu se reunir uma vez este ano, em 20 de maio, não foi possível instituir essa linha ainda esse ano. E o Comitê, ciente de que essa medida não será possível em 2019, propôs-se a não esperar pelo Conselho e começar a discutir a questão na primeira reunião do Grupo de Trabalho posterior a reunião do Comitê Técnico, para inserir a pauta no Plano Regional de 2020. Luciana Barros de Sousa encerrou a pauta com questões de ordem geral, informando que o Banco do Brasil encaminhou os ofícios com as contratações realizadas com o fundo constitucional superiores a R$ 10 milhões.

Ao final da reunião, todos convergiram à proposta do secretário Sul matogrossense sobre a participação dos secretários de desenvolvimento e/ou economia no Conselho, pois esses teriam mais voz ativa que os vice-governadores, substitutos dos governadores por determinação legal, mas que de fato não têm envolvimento concreto com o desenvolvimento regional. “Temos que fazer um trabalho de divulgação maior de como esses fundos vêm sendo aplicados, pois todos já sabemos da importância do fundo constitucional, que 100% dos recursos dele são realmente aplicados e que o FCO está sendo pequeno para a economia do Centro-Oeste, este ano, no Mato Grosso do Sul, 84% já foi aplicado, e no Distrito Federal diminuiu porque os recursos não estavam sendo totalmente aplicados, por isso houve a redução do percentual, mas se agora o DF está alinhado e precisando dos recursos terá o nosso apoio para o aumento. O chefe da Assessoria de Órgãos Colegiados do Distrito Federal, José Cássio Froes de Moraes corroborou afirmando ser necessário, também, “fazer um trabalho de divulgação maior de como esses fundos estão sendo aplicados, principalmente no DF, com a utilização em fontes de energia renováveis por meio da aplicação de usinas fotovoltaicas, na modernização na área médica, e outros serviços de grande impacto para a população, que tem visto os resultados”, colocou José Cássio quando lembrado que existem propostas de direcionamento dos fundos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A gerente de Soluções/Diretoria de Governo, Cláudia Coutinho Marder, lembrou que todas as reivindicações certamente serão melhor atendidas se forem consideradas as medidas previstas pelo Plano Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), pois “o Decreto Nº 9.810, que institui a Política, recomenda também a avaliação e o acompanhamento como instrumentos imprescindíveis para o desenvolvimento, e que eles carecem de aperfeiçoamento para sensibilizarem o Ministério da Economia e para que os fundos ganhem mais robustez e recursos das emendas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que também tem entre seus recortes o desenvolvimento”, rememorou Cláudia no encerramento dos trabalhos. Nelson Fraga terminou falando que a Sudeco, e o Comitê, se preocupam com a educação no país, mas o cenário atual pede que o foco seja a implementação de instrumento de alavancagem para gerar mais atração de investimento, e se preocupar menos com incentivos fiscais.

Estiveram presentes, além dos já mencionados, o economista da SDRU/MDR, Rodolfo Calmom de Castro, o diretor do Confaz/Ministério da Economia, Bruno Pessanha Negris, do MAPA, Anderson Antonello, Vânia Maria de Queiroz Almeida e Shayene Agatha Marzarotto, do Ministério do Turismo, o diretor do departamento de Infraestrutura Turística, Marcelo Ribeiro Moreira, e o coordenador-geral de Fomento ao Empreendedorismo, Atração de Investimentos e Fungetur, Lucas Felício Fiuza, do governo do estado do Mato Grosso, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Cesar Miranda, do governo do estado de Goiás, o presidente da CDE/FCO, César Augusto Sotekviciene Moura, o técnico em Gestão Pública da SIC, Leandro Santiago de Azeredo, do governo do Distrito Federal, o secretário de Estado de Economia, André Clemente Lara de Oliveira, o subchefe do Fórum dos Governadores do Gabinete do Governador, Noé Lopes da Silva, da Federação dos Trabalhadores na Indústria nos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal – FTIEG-TO-DF, Pedro Vicznevski Neto, e do Banco do Brasil, o assessor empresarial da Diretoria de Governo, Sinval Alves da Mata Júnior. Da Sudeco, além do superintendente, a Chefe de Gabinete, Franciane Soares do Nascimento, o diretor de Implementação de Programas e de Gestão de Fundos (DIPGF), Raimundo da Costa Veloso Filho, a ouvidora, Maria Angélica Aben-Athar, o diretor de Administração, Raimundo Nonato Araújo Almeida, e o diretor de Planejamento e Avaliação, João Balestra do Carmo Filho.