Geral
Parlamentares têm até o dia 16 de março para enviar emendas
É importante que tanto prefeitos quanto parlamentares estejam atentos aos prazos para a operacionalização de emendas individuais de execução obrigatória, que serão executadas no âmbito do Portal de Transferências Voluntárias do Governo Federal (Siconv). A Secretaria de Gestão-SEGES/MP, por meio do Comunicado nº 07/2018, divulgou o cronograma com prazos para execução de emendas individuais impositivas. Propostas podem ser enviadas até 16 de março e complementadas até o dia 25 do mesmo mês.
A alocação das emendas dos parlamentares ao Orçamento Geral da União (OGU) é uma forma de execução às ações da Sudeco, que visam o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal, de Goiás, do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.
A atuação da Sudeco ocorre através de transferências voluntárias da União no âmbito da autarquia (envio de recursos para estados e municípios) realizadas por meio de instrumentos (que podem ser convênios ou contratos de repasse), através do Siconv.
Orçamento impositivo
A legislação e a execução prática do orçamento da União, no Brasil, consideram a despesa fixada na lei orçamentária como uma autorização para gastar, e não como uma obrigação de gastar. Isso abre espaço para que o Poder Executivo não realize algumas despesas previstas no orçamento.
Trata-se do orçamento autorizativo, no qual parte das despesas pode ser contingenciada.
A finalidade do orçamento impositivo é tornar obrigatória a execução de todo o orçamento nos termos em que ele foi aprovado pelo Congresso Nacional.
CRONOGRAMA REFERENCIAL PARA EXECUÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ÂMBITO DO SICONV
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AÇÃO |
RESPONSÁVEL |
Prazos |
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Divulgação dos Programas |
Concedente |
De 5 a 8/03 |
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Envio das Propostas |
Proponente |
Até 16/03 |
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Análise das Propostas |
Concedente |
Até 20/03 |
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Complementação das Propostas |
Proponente |
Até 25/03 |
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Reanálise das Propostas |
Concedente |
Até 29/03 |
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Envio do Plano de Trabalho |
Proponente |
Até 06/04 |
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Análise do Plano de Trabalho |
Concedente ou Mandatária |
Até 11/04 |
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Complementação do Plano de Trabalho |
Proponente |
Até 15/04 |
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Reanálise do Plano de Trabalho |
Concedente ou Mandatária |
Até 18/04 |
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Registro de Impedimento Técnico no SIOP |
Concedente |
Até 19/04 |