*Atualizado em 30/05/2025
NOVO - conforme alterações da Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64, de 21 de fevereiro de 2025
A Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64, de 21 de fevereiro de 2025, alterou a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimentos de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências, em especial alterando a forma de envio das solicitações de autorização ao MGI, bem como revogou os Anexos da IN nº 2, de 2019, orientando que os formulários e planilhas complementares à solicitação devem seguir os modelos disponibilizados na página do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
IMPORTANTE:
Estas orientações não se aplicam aos procedimentos adotados pelas instituições de ensino federais no âmbito do Banco de Professor-Equivalente - BPEq e do Quadro de Referência de Servidores Técnico-Administrativos em Educação - QRSTA.
O SIGEPE – Seleção está suspenso para evolução. Os pedidos de concursos e provimento devem ser realizados pelo SEI. Confira AQUI as orientações.
Forma de envio da solicitação
Conforme Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, alterada pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64, de 25 de fevereiro de 2025:
Parágrafo único. As solicitações deverão ser peticionadas eletronicamente pelo órgão setorial do Sipec, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou conforme orientações disponibilizadas no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Documentos que compõem a solicitação
Conforme Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, alterada pela Instrução Normativa Conjunta MGI/MPO nº 64, de 25 de fevereiro de 2025:
Art. 15. As solicitações de autorização de concurso público deverão conter:
I - ofício do Ministro de Estado ao qual o órgão ou a entidade seja subordinado ou que seja responsável por sua supervisão ou ofício do dirigente máximo da agência reguladora;
II - nota técnica da área competente, conforme padrão disponibilizado na página do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
III - parecer jurídico;
IV - planilha eletrônica com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício do provimento dos cargos e os dois exercícios subsequentes, observado o art. 7º do Decreto nº 9.739, de 2019; e
V - formulários e planilhas complementares, seguindo os modelos disponibilizados na página do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Modelos dos formulários e planilhas disponibilizados pelo MGI
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