Silveira detalha novo marco regulatório durante seminário em Fortaleza

O governo brasileiro alcançou avanços econômicos importantes nos últimos dez anos e que impactaram positivamente na área logística, apesar dos constantes desafios enfrentados pelo setor. A avaliação foi feita pelo ministro-chefe da Secretaria de Portos, Antonio Henrique Silveira, durante o Seminário SEP de Logística, que acontece hoje e amanhã no Centro de Convenções do Ceará, em Fortaleza.

Para uma platéia formada por empresários, autoridades locais e parlamentares, entre outros, Silveira fez uma retrospectiva sobre a regulação do setor portuário e detalhou o novo marco regulatório (Lei 12.815/2013).

Ressaltou que a legislação anterior (Lei 8.630/1993) marcou o desenvolvimento do sistema portuário a partir de um novo arranjo dos portos organizados e de uma primeira etapa de arrendamentos.

Também destacou que os portos organizados passaram por um período de estagnação e que houve uma defasagem de quase dez anos entre a aprovação da Lei 8.630 e a instalação da autoridade reguladora (ANTAQ), em 2002. 

A utilização cada vez maior dos terminais de uso privativo culminou com a instalação de terminais privados mistos movimentando exclusivamente carga de terceiros. “Isso levou, nos casos dos terminais de contêineres, a uma série de ações judiciais que tramitam até hoje”, lembrou o ministro. 

Novo Marco Regulatório – Silveira salientou que a criação da Secretaria de Portos, em 2007, ocorreu num cenário de competição desfavorável e logística pressionada, com alto custo Brasil. 

“Havia necessidade de redução dos custos de logística e da burocracia. Esse ambiente mostrou fortemente que era preciso se revisitar o marco regulatório, não só do setor portuário, mas em todos os elos logísticos”, afirmou.

Silveira disse uma das características básicas da Lei 12.815 é uma maior clareza nas funções de planejamento, poder concedente e gestão. Destacou que em relação ao marco anterior, as Companhias Docas (hoje gestoras) tinham atribuições que eram absorvidas tanto pela ANTAQ quanto pela SEP.

O novo modelo traz a Secretaria no planejamento nacional e global, compatibilizado com o Plano Nacional de Logística Integrada (PNLI), bem como elaborando os Planos Mestres e os Planos Gerais de Outorgas a partir dos quais as autoridades portuárias constroem seus Planos de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZs).

Destaques – O ministro enfatizou a simplificação dos processos de arrendamento, com a possibilidade de leilão com inversão de fase - licitações em que os estudos ambientais podem ser apresentados como termo de referência com alocação de risco para os parceiros.

“Isso é um debate contínuo que tenho travado com o setor para ver qual é o limite de compartilhamento de risco público e privado no âmbito dos passivos ambientais”. 

Os novos critérios de licitação também foram citados pelo ministro como um avanço do novo marco regulatório. Eles podem ser por maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação.

Afirmou que a nova Lei também trouxe a simplificação do processo de regularização dos Terminais de Uso Privado (TUPs).

O ministro explicou que a fase de avaliação dos estudos realizados com vistas ao processo de arrendamentos não se encerrou. 

Depois de recebidos e avaliados pela comissão conjunta SEP-ANTAQ, os estudos são submetidos a uma primeira revisão. Depois, seguem para consulta e audiência pública e passam por uma segunda revisão e são encaminhados ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em seguida há uma terceira etapa de revisitação das propostas. Somente após essas etapas os editais vão efetivamente para licitação.

O ministro disse que vários agentes têm questionado as propostas junto ao TCU e alertou que estes questionamentos referem-se a minutas do edital. "Temos que ter clareza de que só se poderá recorrer do edital no momento em que ele estiver publicado. Todos devem estudar profundamente e argüir os aspectos que acham que são prejudiciais. Mas se insurgir contra os estudos é se insurgir contra algo que não existe. Por hora só temos minutas”. 

Ele reforçou que a atuação da SEP, a partir do novo marco, vai buscar o objetivo do Plano de Investimento em Logística (PIL), de modernização do setor portuário, em todas as áreas.

Silveira resumiu a atuação da SEP em três grandes linhas: reestruturação dos portos organizados e incentivo ao investimento privado; fluxo contínuo para as autorizações dos terminais de uso privativo; e revisão das poligonais dos portos organizados até meados do ano que vem, com a nova gestão das Docas, capacitação e ação de segurança e saúde do trabalhador portuário. 

Ao final da palestra, o ministro solicitou que a organização do evento encaminhe à SEP o resultado dos dois dias do seminário. 

Ele adiantou que irá se reunir com os ministros dos Transportes, César Borges, e da Agricultura, Antônio Andrade, na próxima quinta-feira, para discutir medidas que minimizem os problemas provocados nas cidades pelo escoamento da safra de grãos, que começa no início do ano.

Após participar do seminário, o ministro visitou as obras do terminal de passageiros do Porto de Fortaleza.

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