A Comissão de Ética do Ministério de Portos e Aeroportos é uma Comissão de Ética setorial integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e foi instituída por meio do Decreto nº 9.895/2019. A Comissão tem por finalidade implantar, gerenciar e fortalecer a ética pública, orientar os agentes públicos sobre ética profissional no trato com as pessoas e com o patrimônio público no âmbito do MPor.
Compete a Comissão de Ética setorial do MPOR, nos termos do artigo 7º do Decreto nº 6.029, de 2007:
- Atuar como INSTÂNCIA CONSULTIVA de dirigentes e servidores;
- ORIENTAR e ACONSELHAR sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público;
- APURAR CONDUTA ANTIÉTICA, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
- APLICAR CENSURA ÉTICA, em caso de descumprimento das normas éticas dos Códigos de Ética;
- AUTORIZAR AGENTE PÚBLICO para o EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA, por meio da análise de consultas relativas a situações que suscitem potencial conflito de interesses entre a atividade pública e a atividade privada.
Conheça mais sobre o trabalho desenvolvido pela CE/MPOR:
