Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas

As Demonstrações Contábeis e as Notas Explicativas são elaboradas em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, o Decreto-Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a Lei nº 10.180/2001 e a Lei Complementar nº 101/2000 e também com as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBCT SP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual SIAFI – ambos da Secretaria do Tesouro Nacional.

Os documentos seguem o padrão de contabilidade aplicada ao setor público brasileiro e contêm:

• Balanço Patrimonial (BP);
• Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP);
• Balanço Orçamentário (BO);
• Balanço Financeiro (BF);
• Demonstrações dos Fluxos de Caixa (DFC); e
• Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL).

Ministério da Portos e Aeroportos

A estrutura do Órgão entrou em vigor com a edição da pela  Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Nesta seção, apresentamos os relatórios de Demonstrações Contábeis do Ministério de Portos e Aeroportos – administração direta e Fundos que compõem sua estrutura.

Exercício 2019

Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas do Ministério da Infraestrutura