Consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou a consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. Aberta à participação da sociedade por 30 dias, a iniciativa busca ampliar a transparência e estimular a participação social nas decisões que envolvem o futuro do porto e os impactos na região de São Francisco do Sul.
A proposta de revisão da poligonal teve origem em solicitação da SCPAR Porto de São Francisco do Sul, Autoridade Portuária local, que pleiteou a retirada do terreno do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul – TGSFS, bem como a incorporação de áreas aquaviárias dos trechos relacionados contexto das obras de dragagem de aprofundamento e alargamento do canal de acesso ao complexo portuário de São Francisco do Sul, conforme detalha a Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, que pode ser consultada abaixo. Registre-se que a proposta do poder concedente para o pleito do trecho do TGSFS ainda depende de elementos adicionais de análise, de acordo com o exposto na referida nota técnica.
A consulta pública é uma etapa fundamental do processo administrativo, permitindo que cidadãos, empresas e demais interessados contribuam com sugestões, críticas e observações. Trata-se de uma estratégia que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, alinhando os projetos de infraestrutura portuária às necessidades reais da população e aos interesses econômicos do país. A participação pode ser feita pela plataforma Participa + Brasil e o prazo para envio de contribuições vai até o dia 24 de dezembro de 2025.
Acesse aqui a documentação que fundamenta a proposta:
- Planta da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul - atual e proposta da consulta pública
- Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR
- Processo que fundamenta a proposta
Tomada de subsídios para formulação de futura política pública de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Setor Portuário
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou a Tomada de Subsídios para formulação de política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) voltada ao setor portuário nacional. Em junho de 2024 foi instituído o Programa Navegue Simples, por meio do Decreto nº 12.078/2024, com o fito de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias, dispositivos legais que viabilizam os investimentos privados nos portos e terminais. No âmbito do Navegue Simples foram estabelecidos seis grupos de trabalho, para tratar as diversas frentes concernentes ao setor portuário.
Essa Tomada de Subsídios foi desenvolvida a partir de discussões do Grupo de Trabalho 6 - Inovação, pois o Programa tem como objetivos fomentar, divulgar e implementar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário, mas não especifica diretrizes, mecanismos e instrumentos para alcançar esse propósito, sendo necessária regulamentação para atender ao tema.
A legislação de suporte e a Nota Informativa que fundamentou essa Tomada de Subsídios podem ser encontradas nos links abaixo:
• Nota técnica justificando a tomada de subsídios
• Lei no 10.973/2004
• Lei no 12.815/2013
• Decreto no 9.283/2018
• Decreto no 12.078/2024
• Portaria no 441/2024
As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-formulacao-de-politica-publica-de-pd-ampi-para-o-setor-portuario
Qualquer documentação complementar, se imprescindível à compreensão da contribuição feita, poderá ser enviada ao e-mail naveguesimples@mpor.gov.br, com referência à contribuição, no prazo desta Tomada de Subsídios.
Colabore com o desenvolvimento da política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor portuário. Participe!