Governo Federal abre consulta pública sobre o Plano Mestre do Porto de Paranaguá (em 6 de fevereiro de 2026)
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) convida os interessados a participarem do processo de consulta pública destinado à coleta de contribuições sobre o Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná.
O Plano Mestre constitui-se como um instrumento estratégico de Estado voltado ao planejamento e ao desenvolvimento dos complexos portuários que abrangem Portos Organizados e Terminais de Uso Privado e suas áreas de influência logística, sendo composto por dois arquivos: o Plano Mestre propriamente dito e o respectivo Apêndice.
Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento do MPor, fundamentado em arcabouço normativo que inclui a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, que instituiu o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), e a Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020.
A proposta submetida à consulta pública corresponde à versão preliminar do Plano Mestre que, após o recebimento e a análise das contribuições, será consolidada em sua versão final.
Qualquer interessado poderá apresentar contribuições à versão preliminar do documento, disponível nesta plataforma Brasil Participativo, no período de 6 de fevereiro a 8 de março de 2026.
- Confira a Nota Técnica nº 4/2026/CGPP-DGMP-SNP/MPOR, de 23 de janeiro de 2026, que fundamentou a proposta.
A participação social é considerada elemento essencial para o aprimoramento do Plano Mestre e para o fortalecimento de um planejamento portuário integrado, eficiente e sustentável.
Governo Federal abre consulta pública para expansão do Porto de Cabedelo/PB
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou a consulta pública sobre a revisão da área do porto organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba. Aberta à participação da sociedade por 30 dias, a iniciativa busca ampliar a transparência e estimular a participação social nas decisões que envolvem um dos principais portos do Nordeste.
A proposta em análise foi apresentada pela Autoridade Portuária local e prevê a ampliação das áreas arrendáveis do porto organizado de Cabedelo. O objetivo é atrair novos investimentos, gerar empregos e impulsionar a competitividade do porto no cenário internacional.
A consulta pública é uma etapa fundamental do processo administrativo, permitindo que cidadãos, empresas e demais interessados contribuam com sugestões, críticas e observações. Trata-se de uma estratégia que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, alinhando os projetos de infraestrutura portuária às necessidades reais da população e aos interesses econômicos do país.
O envio de contribuições pode ser feito até 12 de fevereiro de 2026, pela nova Plataforma Brasil Participativo https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br
A proposta de alteração, bem como a documentação que fundamenta o processo, podem ser conferidas nos links abaixo:
- Confira a Nota Técnica nº 47/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, que fundamentou a proposta.
- Veja a Planta da área do Porto Organizado de Cabedelo - atual e proposta da consulta pública.
- Confira a íntegra do processo 50020.003120/2025-65 (o processo é público e pode ser acessado por meio do acesso externo ao SEI. Para saber mais, acesse aqui
Consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou a consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. Aberta à participação da sociedade por 30 dias, a iniciativa busca ampliar a transparência e estimular a participação social nas decisões que envolvem o futuro do porto e os impactos na região de São Francisco do Sul.
A proposta de revisão da poligonal teve origem em solicitação da SCPAR Porto de São Francisco do Sul, Autoridade Portuária local, que pleiteou a retirada do terreno do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul – TGSFS, bem como a incorporação de áreas aquaviárias dos trechos relacionados contexto das obras de dragagem de aprofundamento e alargamento do canal de acesso ao complexo portuário de São Francisco do Sul, conforme detalha a Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, que pode ser consultada abaixo. Registre-se que a proposta do poder concedente para o pleito do trecho do TGSFS ainda depende de elementos adicionais de análise, de acordo com o exposto na referida nota técnica.
A consulta pública é uma etapa fundamental do processo administrativo, permitindo que cidadãos, empresas e demais interessados contribuam com sugestões, críticas e observações. Trata-se de uma estratégia que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, alinhando os projetos de infraestrutura portuária às necessidades reais da população e aos interesses econômicos do país. A participação pode ser feita pela plataforma Participa + Brasil e o prazo para envio de contribuições vai até o dia 24 de dezembro de 2025.
Acesse aqui a documentação que fundamenta a proposta:
- Planta da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul - atual e proposta da consulta pública
- Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR
- Processo que fundamenta a proposta
Tomada de subsídios para formulação de futura política pública de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Setor Portuário
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou a Tomada de Subsídios para formulação de política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) voltada ao setor portuário nacional. Em junho de 2024 foi instituído o Programa Navegue Simples, por meio do Decreto nº 12.078/2024, com o fito de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias, dispositivos legais que viabilizam os investimentos privados nos portos e terminais. No âmbito do Navegue Simples foram estabelecidos seis grupos de trabalho, para tratar as diversas frentes concernentes ao setor portuário.
Essa Tomada de Subsídios foi desenvolvida a partir de discussões do Grupo de Trabalho 6 - Inovação, pois o Programa tem como objetivos fomentar, divulgar e implementar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário, mas não especifica diretrizes, mecanismos e instrumentos para alcançar esse propósito, sendo necessária regulamentação para atender ao tema.
A legislação de suporte e a Nota Informativa que fundamentou essa Tomada de Subsídios podem ser encontradas nos links abaixo:
• Nota técnica justificando a tomada de subsídios
• Lei no 10.973/2004
• Lei no 12.815/2013
• Decreto no 9.283/2018
• Decreto no 12.078/2024
• Portaria no 441/2024
As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-formulacao-de-politica-publica-de-pd-ampi-para-o-setor-portuario
Qualquer documentação complementar, se imprescindível à compreensão da contribuição feita, poderá ser enviada ao e-mail naveguesimples@mpor.gov.br, com referência à contribuição, no prazo desta Tomada de Subsídios.
Colabore com o desenvolvimento da política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor portuário. Participe!