Consulta pública sobre minuta de portaria ministerial que visa instituir a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I-Portos.
A inovação, enquanto capacidade corporativa e ativo estratégico de qualquer setor e organização, é contínua, envolve riscos e é cara, por isso ainda não está apropriada e consolidada no setor portuário. Os trabalhos realizados pelo grupo técnico dedicado à Inovação no Ambiente Portuário, seguindo as diretrizes e objetivos do Programa Navegue Simples, conforme Decreto no 12.078, de 2024, indicaram a necessidade premente de se definir política pública setorial portuária dedicada à PD&I.
O ganho trazido pela proposta aqui apresentada é não apenas de criar política setorial como uma finalidade em si mesma, mas sim de estruturar de modo coerente, coeso e transparente toda uma racionalidade e organização para a PD&I portuária, a partir de diretrizes e instrumentos objetivos. A Nota Técnica nº 1/2025/DPPI-MPOR/SE-MPOR, disponibilizada nesta Consulta Pública, caracteriza o problema e faz diagnóstico sobre a situação da PD&I no setor, justificando a oportunidade para se criar a PD&I-Portos.
As contribuições deverão ser encaminhadas entre os dias 25 de fevereiro de 2026 e 05 de abril de 2026, por meio da Plataforma Brasil Participativo.
As contribuições devem, preferencialmente, ser respaldadas por legislação, normativos, estudos, relatórios, acórdãos, pareceres jurídicos, notas técnicas ou outros elementos que permitam fornecer evidências para motivar e justificar eventuais inclusões, alterações ou exclusões de trechos ou itens da minuta de portaria.
Consulta Pública referente à proposta de revisão da Portaria que disciplina o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
O Ministério de Portos e Aeroportos convida a todos os interessados a participarem do procedimento de Consulta Pública, referente à minuta de Portaria que revisa os procedimentos para enquadramento de projetos de infraestrutura de transportes (hidroviários, portuários e aeroportuários) no REIDI, revogando a Portaria Minfra nº 105/2021.
A iniciativa visa submeter ao escrutínio da sociedade e dos setores regulados a proposta de atualização normativa, cujo foco é modernizar o fluxo de aprovação de projetos e alinhar as regras vigentes às diretrizes de liberdade econômica e às recomendações dos órgãos de controle. Busca-se, com isso, garantir maior celeridade e segurança jurídica aos investimentos no setor.
A participação social, por meio desta consulta, permitirá ao Ministério de Portos e Aeroportos colher subsídios técnicos e jurídicos para o aperfeiçoamento do texto final, assegurando transparência e legitimidade ao processo decisório.
Qualquer cidadão interessado pode apresentar contribuições à minuta de Portaria, constante desta plataforma Brasil Participativo, até o dia 15 de março de 2026.
Participe e contribua para o desenvolvimento do setor portuário brasileiro. Sua contribuição é importante para nós!
Nova consulta pública do Governo Federal busca aperfeiçoar Política de Sustentabilidade
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) abriu a consulta pública para atualizar a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade. A iniciativa tem como objetivo receber contribuições para o aprimoramento de critérios técnicos, prazos e procedimentos relacionados à obtenção do selo de sustentabilidade por operadores portuários, aeroportuários e hidroviários.
A Portaria nº 86/2026, que autoriza a abertura da consulta pública, foi publicada no Diário Oficial da União.
As sugestões podem ser enviadas até o dia 18 de março por meio da Plataforma Brasil Participativo. A participação é aberta à sociedade, incluindo representantes do setor privado, entidades de classe, órgãos públicos e especialistas.
A participação social é considerada elemento essencial para o aprimoramento da Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade!
Governo Federal abre consulta pública sobre o Plano Mestre do Porto de Paranaguá (em 6 de fevereiro de 2026)
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) convida os interessados a participarem do processo de consulta pública destinado à coleta de contribuições sobre o Plano Mestre do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, no Estado do Paraná.
O Plano Mestre constitui-se como um instrumento estratégico de Estado voltado ao planejamento e ao desenvolvimento dos complexos portuários que abrangem Portos Organizados e Terminais de Uso Privado e suas áreas de influência logística, sendo composto por dois arquivos: o Plano Mestre propriamente dito e o respectivo Apêndice.
Trata-se de um dos principais instrumentos de planejamento do MPor, fundamentado em arcabouço normativo que inclui a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, o Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, que instituiu o Planejamento Integrado de Transportes (PIT), e a Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020.
A proposta submetida à consulta pública corresponde à versão preliminar do Plano Mestre que, após o recebimento e a análise das contribuições, será consolidada em sua versão final.
Qualquer interessado poderá apresentar contribuições à versão preliminar do documento, disponível nesta plataforma Brasil Participativo, no período de 6 de fevereiro a 23 de março de 2026.
- Confira a Nota Técnica nº 4/2026/CGPP-DGMP-SNP/MPOR, de 23 de janeiro de 2026, que fundamentou a proposta.
A participação social é considerada elemento essencial para o aprimoramento do Plano Mestre e para o fortalecimento de um planejamento portuário integrado, eficiente e sustentável.
Governo Federal abre consulta pública para expansão do Porto de Cabedelo/PB
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou a consulta pública sobre a revisão da área do porto organizado de Cabedelo, no Estado da Paraíba. Aberta à participação da sociedade por 30 dias, a iniciativa busca ampliar a transparência e estimular a participação social nas decisões que envolvem um dos principais portos do Nordeste.
A proposta em análise foi apresentada pela Autoridade Portuária local e prevê a ampliação das áreas arrendáveis do porto organizado de Cabedelo. O objetivo é atrair novos investimentos, gerar empregos e impulsionar a competitividade do porto no cenário internacional.
A consulta pública é uma etapa fundamental do processo administrativo, permitindo que cidadãos, empresas e demais interessados contribuam com sugestões, críticas e observações. Trata-se de uma estratégia que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, alinhando os projetos de infraestrutura portuária às necessidades reais da população e aos interesses econômicos do país.
O envio de contribuições pode ser feito até 12 de fevereiro de 2026, pela nova Plataforma Brasil Participativo https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br
A proposta de alteração, bem como a documentação que fundamenta o processo, podem ser conferidas nos links abaixo:
- Confira a Nota Técnica nº 47/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, que fundamentou a proposta.
- Veja a Planta da área do Porto Organizado de Cabedelo - atual e proposta da consulta pública.
- Confira a íntegra do processo 50020.003120/2025-65 (o processo é público e pode ser acessado por meio do acesso externo ao SEI. Para saber mais, acesse aqui
Consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) iniciou a consulta pública sobre a revisão da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina. Aberta à participação da sociedade por 30 dias, a iniciativa busca ampliar a transparência e estimular a participação social nas decisões que envolvem o futuro do porto e os impactos na região de São Francisco do Sul.
A proposta de revisão da poligonal teve origem em solicitação da SCPAR Porto de São Francisco do Sul, Autoridade Portuária local, que pleiteou a retirada do terreno do Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul – TGSFS, bem como a incorporação de áreas aquaviárias dos trechos relacionados contexto das obras de dragagem de aprofundamento e alargamento do canal de acesso ao complexo portuário de São Francisco do Sul, conforme detalha a Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR, que pode ser consultada abaixo. Registre-se que a proposta do poder concedente para o pleito do trecho do TGSFS ainda depende de elementos adicionais de análise, de acordo com o exposto na referida nota técnica.
A consulta pública é uma etapa fundamental do processo administrativo, permitindo que cidadãos, empresas e demais interessados contribuam com sugestões, críticas e observações. Trata-se de uma estratégia que reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e inclusivo, alinhando os projetos de infraestrutura portuária às necessidades reais da população e aos interesses econômicos do país. A participação pode ser feita pela plataforma Participa + Brasil e o prazo para envio de contribuições vai até o dia 24 de dezembro de 2025.
Acesse aqui a documentação que fundamenta a proposta:
- Planta da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul - atual e proposta da consulta pública
- Nota Técnica nº 39/2025/COGFU-MPOR/CGPG-DGMP-MPOR/DGMP-SNP-MPOR/SNP-MPOR
- Processo que fundamenta a proposta
Tomada de subsídios para formulação de futura política pública de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação no Setor Portuário
O Ministério de Portos e Aeroportos lançou a Tomada de Subsídios para formulação de política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) voltada ao setor portuário nacional. Em junho de 2024 foi instituído o Programa Navegue Simples, por meio do Decreto nº 12.078/2024, com o fito de desburocratizar, inovar e simplificar as outorgas portuárias, dispositivos legais que viabilizam os investimentos privados nos portos e terminais. No âmbito do Navegue Simples foram estabelecidos seis grupos de trabalho, para tratar as diversas frentes concernentes ao setor portuário.
Essa Tomada de Subsídios foi desenvolvida a partir de discussões do Grupo de Trabalho 6 - Inovação, pois o Programa tem como objetivos fomentar, divulgar e implementar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor portuário, mas não especifica diretrizes, mecanismos e instrumentos para alcançar esse propósito, sendo necessária regulamentação para atender ao tema.
A legislação de suporte e a Nota Informativa que fundamentou essa Tomada de Subsídios podem ser encontradas nos links abaixo:
• Nota técnica justificando a tomada de subsídios
• Lei no 10.973/2004
• Lei no 12.815/2013
• Decreto no 9.283/2018
• Decreto no 12.078/2024
• Portaria no 441/2024
As contribuições deverão ser feitas exclusivamente por meio da Plataforma Participa Mais Brasil, no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/tomada-de-subsidios-formulacao-de-politica-publica-de-pd-ampi-para-o-setor-portuario
Qualquer documentação complementar, se imprescindível à compreensão da contribuição feita, poderá ser enviada ao e-mail naveguesimples@mpor.gov.br, com referência à contribuição, no prazo desta Tomada de Subsídios.
Colabore com o desenvolvimento da política nacional de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor portuário. Participe!