Outorgas Aeroportuárias

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 21, que compete à União a exploração da infraestrutura aeroportuária do país, sendo que tais ativos configuram universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

O Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, prevê a possibilidade de que a construção, administração e exploração aeroportuária sejam realizadas por outras pessoas jurídicas diversas da União.

O CBA determina que os aeródromos públicos serão construídos, mantidos e explorados:
- Diretamente pela União – Aeródromos públicos administrados pelo Comando da Aeronáutica (COMAER);

- Por empresas especializadas da Administração Federal Indireta ou suas subsidiárias - Aeroportos administrados pela Infraero;

- Mediante convênio com os Estados ou Municípios – Aeródromos públicos delegados aos outros entes da federação

- Por Concessão – Aeroportos delegados à iniciativa privada por meio de leilão público;

- Por Autorização – Aeródromos públicos administrados pela iniciativa privada, autorizado por meio de ato do poder público.

O Plano Geral de Outorgas – PGO, publicado pela Portaria nº 183, de 14 de agosto de 2014, estabelece as diretrizes e os modelos para a exploração de aeródromos civis públicos.

Os aeródromos civis públicos cadastrados no Brasil é responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac, nos termos do art. 8º, inciso XXVI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Conforme Plano de Dados Abertos (PDA) deste Ministério, o Conjunto de Dados com o catálogo de outorgas de aeródromos civis públicos, com publicação semestral, contendo informações sobre entes delegados, delegatários, operadores e instrumento de delegação, encontra-se disponível no portal brasileiro de dados abertos do Governo Federal.