Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil – CG-FNAC

O Comitê Gestor do Fundo Nacional de Aviação Civil – CG-FNAC é órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura do Ministério de Portos e Aeroportos, instituído pelo art. 63, § 9º, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que tem como finalidade administrar os recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil – CG-FNAC destinados ao apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo aos prestadores de serviços aéreos regulares, de acompanhar e de avaliar a sua aplicação.

O CG-FNAC é composto por representantes titulares e respectivos suplentes do Ministério de Portos e Aeroportos; Casa Civil da Presidência da República e Ministério da Fazenda.