Legislação

Leis 

• Lei das Concessões – Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 
• Lei das Águas – Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 
• Ordenação do Transporte Aquaviário – Lei nº 9432, de 8 de janeiro de 1997 
• Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional – Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 
• Reestruturação dos Transportes Aquaviários – Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 
• Normas Gerais para Licitação e Contratação de Parceria Público-Privada – Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 
• Sistema Nacional de Viação – Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011 
• Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuárias – Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II) 
• Lei das Eclusas – Lei nº 13.081, de 2 de janeiro de 2015 
• Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) - Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 
• Lei das Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133, de 1º abril de 2021 
• Desestatização da Empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) – Lei nº 14.182 de 12 de julho de 2021 

Decretos 

• Código de Águas – Decreto nº 24.643, de 10 de junho de 1934 
• Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná – Decreto nº 2.716, de 10 da agosto de 1998 (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira) 
• Regulamento da Lei dos Portos – Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013 
• Institui a Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação (SNHN) – Decreto nº 11.979 de 8 de abril de 2024 
• Institui o Planejamento Integrado de Transportes (PIT) – Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024 

Portarias 

MPor 

• Aprova o Plano Geral de Outorgas – Portaria nº 441, de 23 de outubro de 2023 
• Metas Globais – Portaria nº 434, de 13 de setembro de 2024 
• Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade – Portaria nº 58, de 24 de janeiro de 2025 
• Instituição CGDados – Portaria nº 110, de 10 de fevereiro de 2025 
• Fórum Permanente Trabalhadores Aquaviários – Portaria nº 185, de 11 de março de 2025 
• Exploração da Hidrovia do Rio São Francisco pela CODEBA– Portaria nº 498, de 21 de agosto de 2025 
• Relação Descritiva das IP4s – Portaria nº 499, de 21 de agosto de 2025 
• Metas Intermediárias – Portaria nº 566, de 30 de setembro de 2025 
• Programa Nacional Descarbonização – Portaria nº 736, de 10 de dezembro de 2025 

Demais órgãos 

• Metodologia de Gerenciamento das Hidrovias Interiores – Resolução nº 8, de 09 de junho de 2020 – Dnit 
• Guia de Orientações para o Planejamento Tático Federal de Transportes – Portaria nº 792, de 1º de julho de 2021 – Minfra 
• Relação descritiva do subsistema aquaviário do Sistema Nacional de Viação – Portaria nº 1.429, de 21 de outubro de 2022 – Minfra